TJAL - 0801955-31.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 16:57
Intimação / Citação à PGE
-
24/04/2025 08:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801955-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Celiane da Silva Alves - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801955-31.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Celiane da Silva Alves e como parte recorrida Estado de Alagoas, todas as partes devidamente qualificadas.
ACORDAM os Desembargadores integrantes' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.
AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA.
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA, ANSIEDADE E DEPRESSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PELO ESTADO É CABÍVEL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 106 E 1234 DO STJ. 4.
A AGRAVANTE COMPROVOU, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE SUAS PATOLOGIAS, BEM COMO A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. 5.
RESTOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE PARA ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO, CUJO VALOR SUPERA R$ 58.000,00. 6.
A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA ANVISA, CONFORME RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 660/2022, SUPRE A NECESSIDADE DE REGISTRO, LEGITIMANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
TESE DE JULGAMENTO: "É DEVER DO ESTADO FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, SENDO A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA SUFICIENTE PARA SUPRIR A EXIGÊNCIA DE REGISTRO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE CLÍNICA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE." 8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) -
22/04/2025 20:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 14:48
Acórdãocadastrado
-
22/04/2025 11:45
Processo Julgado Sessão Virtual
-
22/04/2025 11:45
Conhecido o recurso de
-
10/04/2025 12:31
Julgamento Virtual Iniciado
-
07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
-
03/04/2025 06:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
-
01/04/2025 19:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801955-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Celiane da Silva Alves - Agravado: Estado de Alagoas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) -
31/03/2025 17:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 11:30
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
21/03/2025 15:17
Conclusos para julgamento
-
21/03/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
03/03/2025 01:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
-
21/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
-
20/02/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/02/2025 11:17
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
20/02/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/02/2025 10:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
20/02/2025 09:37
Intimação / Citação à PGE
-
20/02/2025 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2025 15:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 14:49
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/02/2025 14:01
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
18/02/2025 13:38
Conclusos para julgamento
-
18/02/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/02/2025 13:38
Distribuído por dependência
-
18/02/2025 12:40
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700060-81.2022.8.02.0016
Maria Isabel dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Felipe D'Aguiar Rocha Ferreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/02/2022 12:00
Processo nº 0801985-66.2025.8.02.0000
Mayelle Joice Santos da Silva
Luizacred S.s.sociedade de Credito, Fina...
Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/02/2025 17:35
Processo nº 0801974-37.2025.8.02.0000
Samuel Tenorio de Vasconcelos Filho
Sylvio Tenorio de Casconcelos e Esposa
Advogado: Uilma Santos de Melo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/02/2025 15:36
Processo nº 0713267-90.2025.8.02.0001
Stefano Charles Nunes Jatoba
Estado de Alagoas
Advogado: Priscila Rodrigues de Almeida Cabral
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/03/2025 11:17
Processo nº 0700112-85.2019.8.02.0015
Policia Civil do Estado de Alagoas
Joao Anderson dos Santos Batista
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/03/2019 15:41