16/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Pires Ferreira de Miranda (OAB 8315/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Carlos Roberto Rodrigues Hermenegildo da Silva (OAB 11484/AL) Processo 0700089-30.2024.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Elvislan Kelmy dos Santos Nascimento - Réu: Marchezan Bueno Alves Marinho - DESPACHO ELVISLAN KELMY DOS SANTOS NASCIMENTO, já qualificado nos autos, ofereceu queixa-crime em desfavor de MARCHEZAN BUENO ALVES MARINHO, acusando-o do delito tipificado no art. 140 c/c art. 141, III, ambos do Código Penal. À fls. 16/18, o querelante promoveu a emenda à inicial para inclusão do pedido de condenação do querelado no §3º do artigo 140 do Código Penal.

Designada audiência de conciliação, o querelante manifestou seu desinteresse na composição civil dos danos (fl. 83).

Após a audiência, o ofendido requereu o aditamento da queixa pelo Ministério Público para que o réu fosse denunciado pelos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal, art. 2º-A da Lei 7.716/1989 c/c art. 141, § 2º da Lei 2.848/1940.

Instado, o Ministério Público pugnou pelo aditamento da queixa-crime, com alteração da adequação típica para os delitos do art. 147 do Código Penal, art. 2º-A da Lei 7.716/89 c/c art. 141, §2º do CP.

Pois bem.

De início, observo que o fato investigado nesse processo deu ensejo ao início de uma ação penal privada (estes autos) e uma ação penal pública em apenso (0700253-92.2024) que foi extinta por litispendência.

Ocorre que, neste momento processual, por meio do requerimento do querelante de fls. 85/87 e do aditamento do Ministério Público de fls. 90/91 requer-se, em verdade, a substituição da queixa-crime proposta.

Isso porque o pedido não trata de mero aditamento para inclusão de fato típico, mas de verdadeira substituição da tipificação jurídica atribuída ao mesmo fato e que está vinculada à ação penal pública.

Com efeito, às fls. 85/87 o próprio querelante aduz que o correto seria a tipificação da conduta do querelado no art. 2º-A da Lei 7.716/89 e não no art. 140, §3º do CP que consta da queixa-crime.

Além disso, o Ministério Público requer a inclusão do art. 147 do CP (ameaça), crime sujeito à ação penal pública condicionada à representação.

Por outro lado, a adição do art. 141, §2º do CP apenas se refere ao aumento de pena e não à nova tipificação penal.

Portanto, a fim de organizar e sanear o processo, considerando que o requerido não pode ser processado por 2 crimes distintos relativos ao mesmo fato (art. 140, §3º do CP e art. 2º-A da Lei 7.716/89), e que ambas as partes apontam a tipicidade da conduta mais adequada para o crime sujeito à ação penal pública, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público para avaliar a possibilidade de repudiar a queixa-crime e oferecer denúncia substitutiva, nos termos do art. 29 do CPP, no prazo de 15 dias.

Passo de Camaragibe(AL), 01 de abril de 2025.

Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante Juíza de Direito
04/04/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 13:41

Despacho de Mero Expediente
22/08/2024 06:56

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 04:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/07/2024 13:29:57, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
25/07/2024 08:17

Juntada de Mandado
25/07/2024 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 08:46

Juntada de Mandado
19/07/2024 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 19:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:36

Expedição de Mandado.
11/07/2024 12:36

Expedição de Mandado.
04/06/2024 13:11

Apensado ao processo
29/04/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 19:23

Decisão Proferida
26/04/2024 13:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 10:00:00, Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe.
23/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 12:54

Despacho de Mero Expediente
12/03/2024 21:11

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713651-53.2025.8.02.0001

Edilva Arnaldo de Alencar Tenorio

Estado de Alagoas

Advogado: Manoel Victor de Mello Vianna

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0700281-60.2024.8.02.0027

Marcelo Batista da Silva

Carlos Henrique Vilela de Vasconcelos

Advogado: Pedro Jorge Bezerra de Lima e Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/04/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0700405-24.2025.8.02.0022

Elita Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0801525-79.2025.8.02.0000

Jose Efigenio da Silva

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Maria de Lourdes Cirino da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0715110-90.2025.8.02.0001

Maria Tereza Batista

Estado de Alagoas

Advogado: Tiago Paranhos Costa da Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 16:20

Exibir Processo