14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700079-05.2024.8.02.0053 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Valdirene Martins dos SantosB0 e outro -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os acusados DEYVISSON FELIPE DE OLIVEIRA e VALDIRENE MARTINS DOS SANTOS, por não existir prova suficiente para condenação.

Determino a incineração da porção da droga mantida sob a custódia estatal a título de contraprova, ato para o qual deverá ser intimado o Ministério Público.

Com fundamento no art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, determino a destruição do papel seda e dos aparelhos celulares, por se tratar de instrumento vinculado ao consumo de substância entorpecentes e diante da ausência de comprovação de proprietário lícito, podendo ser vinculado ao fato criminoso.

Quanto a quantia de R$ 190,00 (cento e noventa reais), não havendo comprovação de origem lícita ou requerimento de restituição, decreto a perda da quantia em favor da União, com fundamento no art. 91, inciso II, alínea b, do Código Penal, devendo ser recolhido à conta judicial.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas, face a miserabilidade dos réus.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/01/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700079-05.2024.8.02.0053 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Valdirene Martins dos Santos - DE ORDEM, considerando a necessidade de remanejamento da pauta passo a redesignar a Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 11 de junho de 2025, às 8 horas.
07/01/2025 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/01/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 00:14

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2025 00:14

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/01/2025 00:13

Expedição de Certidão.
06/01/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 11:13

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 08:00:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
13/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 21:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:50

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 23:02

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/11/2024 11:25

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 09:00

Conclusos para despacho
27/11/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/11/2024 13:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/11/2024 13:28

Expedição de Certidão.
20/11/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 23:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/11/2024 03:36

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/11/2024 09:09

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:00

Expedição de Mandado.
01/11/2024 08:54

Expedição de Mandado.
01/11/2024 08:46

Expedição de Mandado.
01/11/2024 08:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:17

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/10/2024 11:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:18

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 08:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
23/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/09/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 09:26

Juntada de Mandado
19/09/2024 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 13:40

Juntada de Mandado
13/09/2024 11:06

Juntada de Mandado
13/09/2024 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 10:28

Juntada de Mandado
12/09/2024 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 21:04

Expedição de Mandado.
04/09/2024 21:01

Expedição de Mandado.
04/09/2024 20:58

Expedição de Mandado.
04/09/2024 20:24

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:44

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:36

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:34

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:31

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:29

Expedição de Mandado.
28/08/2024 15:27

Expedição de Ofício.
28/08/2024 15:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/08/2024 15:10

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/04/2024 13:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 08:30:00, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos.
03/04/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 04:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:13

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/03/2024 11:29

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2024 10:51

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 08:27

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/03/2024 08:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/02/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:01

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:01

Expedição de Mandado.
26/01/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:11

Conclusos para despacho
25/01/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2024 09:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/01/2024 09:57

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:36

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:36

Conclusos para despacho
17/01/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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