29/05/2025 19:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0700218-79.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Sérgio Bomfim da Silva - III.

Dispositivo Ante o exposto: (1) reconheço a ilegitimidade passiva da Alagoas Previdência, excluindo-a da lide; e (2) com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, Sérgio Bonfim da Silva - CPF n. *44.***.*91-34), a quantia de R$ 81.199,01, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos contados a partir da data da sua passagem para a inatividade - reserva remunerada (19.10.2023 - p. 23), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,16 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
16/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 10:12

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0700218-79.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Sérgio Bomfim da Silva - DESPACHO Trata-se de ação ordinária que tem por objeto a conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas enquanto esteve no serviço ativo.

Analisando os autos, não visualizei o contracheque do autor contendo a sua última remuneração em atividade.

Este documento é indispensável para a resolução da lide, por ser a base de cálculo da conversão em pecúnia das licenças especiais e férias, conforme entendimento pacificado na jurisprudência (p. e.: TJ-AL - 0739830-92.2023.8.02.0001 - 3ª Câmara Cível; TJ-AL - 0748525-35.2023.8.02.0001 - 1ª Câmara Cível; TJ-AL - 0702350-76.2022.8.02.0046 - 2ª Câmara Cível; TJ-GO - MS 0120717-66.2019.8.09.0000 - 6ª Câmara Cível; TJ-BA - RI 8003430-73.2018.8.05.0001 - 6ª Turma Recursal).

Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, acoste aos autos o seu contracheque (ou documento equivalente) do último mês em que esteve em atividade.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem juntada, retornem os autos conclusos para sentença.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 01 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
02/04/2025 22:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 11:26

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 16:07

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 16:24

Despacho de Mero Expediente
31/01/2025 18:58

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:16

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:56

Expedição de Carta.
08/01/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0700218-79.2025.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Sérgio Bomfim da Silva - DESPACHO Citem-se e intimem-se ambos os réus (Estado de Alagoas e Alagoas Previdência) através do Procurador-Geral do Estado (considerando as disposições do art. 132 da Constituição Federal, art. 242, § 3.º do CPC e art. 106 da Lei Estadual n.º 7.751/2015), prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrarem a relação processual e, querendo, no prazo de 30 dias úteis: (1) apresentarem contestação; e (2) informarem expressamente se têm interesse em conciliar e se pretendem produzir provas em audiência de instrução, implicando o silêncio em falta de interesse.

Retornem os autos conclusos após o decurso do prazo assinalado (fila SAJ concluso despacho).

O presente despacho servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 07 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
07/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 12:07

Despacho de Mero Expediente
06/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
06/01/2025 08:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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