TJAL - 0700264-03.2025.8.02.0152
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Miguel dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 05:23
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA SANTOS (OAB 18505/AL) - Processo 0700264-03.2025.8.02.0152 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - EXEQUENTE: B1Gilvanete Paulino dos Santos Me (n-burgers)B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando o requerimento de cumprimento de sentença feito pela parte exequente, INTIMO a parte executada, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, segundo a memória de cálculo apresentada à fl. 243, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º do CPC e Enunciado nº. 97 do Fonaje) e de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. -
15/08/2025 21:15
Expedição de Certidão.
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15/08/2025 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/08/2025 09:32
Evolução da Classe Processual
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15/08/2025 09:21
Expedição de Carta.
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15/08/2025 09:21
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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15/08/2025 09:16
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 15:13
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 10:02
Arquivado Definitivamente
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17/06/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 10:01
Transitado em Julgado
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07/06/2025 08:26
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:14
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 09:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 09:06
Expedição de Carta.
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26/05/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700264-03.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gilvanete Paulino dos Santos Me (n-burgers) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) declarar a rescisão contratual entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), a título de restituição do valor pago, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
23/05/2025 19:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/05/2025 15:10
Julgado procedente o pedido
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22/05/2025 09:52
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 11:55
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 11:55:17, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
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21/05/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/04/2025 15:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700264-03.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gilvanete Paulino dos Santos Me (n-burgers) - Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.
Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.
Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.
Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.
Publique-se.
Intimem-se. -
07/04/2025 14:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/04/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 09:39
Decisão Proferida
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07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Alexandre da Silva Santos (OAB 18505/AL) Processo 0700264-03.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Gilvanete Paulino dos Santos Me (n-burgers) - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21 de maio de 2025, às 8 horas e 31 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).
OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.
OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.
OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência. -
04/04/2025 13:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/04/2025 12:47
Conclusos para despacho
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04/04/2025 12:46
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 12:43
Expedição de Carta.
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04/04/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 12:23
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 08:31:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
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04/04/2025 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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