07/08/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 18363A/AL), ADV: LEONARDO JORGE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 12451/AL), ADV: JOSÉ ARNALDO VASCONCELOS PACHECO (OAB 10063/AL), ADV: RAFAEL ACIOLI PEREIRA (OAB 8775/AL) - Processo 0703320-12.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Maria Eduarda Nunes RibeiroB0 - RÉU: B1TAP- TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/AB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 11/12/2025 às 13:30h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL (por meio de ligação por Whatsapp) dependendo de requerimento prévio de qualquer uma das partes.

Os pedidos para modificação da modalidade presencial para híbrida e/ou virtual, da audiência pautada, deverão ocorrer por meio de peticionamento eletrônico no respectivo processo.Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida virtual, deverão ocorrer obrigatoriamente através de peticionamento eletrônico, impreterivelmente com antecendência de 48 horas, considerando-se autorizado o pedido. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC).3- Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.
06/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 17:44

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2025 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/05/2025 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Acioli Pereira (OAB 8775/AL), José Arnaldo Vasconcelos Pacheco (OAB 10063/AL), Leonardo Jorge Pereira dos Santos (OAB 12451/AL) Processo 0703320-12.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Eduarda Nunes Ribeiro - D E S P A C H O I.

De início, com relação ao pedido de dispensa de realização da audiência de conciliação, sua realização encontra-se prevista no art. 334 do CPC, e só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º) ou quando não se admitir autocomposição (inciso II, do § 4º).

No caso, apenas o autor manifestou o desinteresse pela sua realização, devendo-se aguardar a manifestação da ora ré quando da sua citação; II.

No que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação; III.

Em assim sendo, determino a remessa destes autos para o CEJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; IV.

Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); V.

Advirta-se ao CEJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15); VI.

Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; VII.

Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió(AL), 24 de janeiro de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
03/04/2025 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 18:24

Expedição de Carta.
03/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:22

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 14:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
03/04/2025 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:00

Processo Transferido entre Varas
03/04/2025 14:00

Processo recebido pelo CJUS
03/04/2025 14:00

Recebimento no CEJUSC
03/04/2025 14:00

Remessa para o CEJUSC
03/04/2025 14:00

Processo recebido pelo CJUS
03/04/2025 14:00

Processo Transferido entre Varas
03/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/01/2025 11:30

Despacho de Mero Expediente
24/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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