TJAL - 0710514-97.2024.8.02.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica Estadual da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 13:44
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2025 00:44
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 09:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/02/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 11:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0710514-97.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Cristina da Silva - III.
Dispositivo.
Ante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, para determinar ao réu, Município de Maceió, que reduza a carga horária funcional da autora, Andréa Cristina da Silva (CPF n. *49.***.*45-16), de 30 (trinta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração integral, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I.
Maceió,03 de janeiro de 2025.
Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito -
06/01/2025 13:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/01/2025 11:05
Julgado procedente em parte do pedido
-
06/11/2024 08:29
Conclusos para julgamento
-
29/10/2024 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 11:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
22/10/2024 11:06
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 11:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/10/2024 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/10/2024 07:37
Despacho de Mero Expediente
-
04/06/2024 08:29
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 19:55
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2024 01:44
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 16:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
14/05/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/05/2024 00:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2024 18:56
Despacho de Mero Expediente
-
05/05/2024 20:40
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 21:18
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 18:25
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 00:24
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 11:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/03/2024 10:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/03/2024 10:06
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 08:38
Expedição de Carta.
-
06/03/2024 19:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/03/2024 14:45
Decisão Proferida
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05/03/2024 16:42
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 16:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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