TJAL - 0800213-68.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

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Polo Ativo

Partes

EDIVALDO SOARES BATISTA

CPF *42.***.*42-91

ALENILZA BERTULINO GONZAGA

CPF *45.***.*01-85

Advogados

EDER VITAL DOS SANTOS

OAB: 19826/AL

CPF *55.***.*64-40

ROSANGELA MONTEIRO DAMIAO

CPF *10.***.*60-10

ROSANA MONTEIRO DAMIAO

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 09:45

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 27/05/2025 09:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2025 09:43

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 23/05/2025 12:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 08:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800213-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Alenilza Bertulino Gonzaga - Agravado: Banco Pan Sa - Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800213-68.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Alenilza Bertulino Gonzaga e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 21/29, nos termos do voto condutor.

    Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS.

    INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

    REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME.I.

    CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA DO IPANEMA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NO QUAL A PARTE AGRAVANTE ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO E BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, CONSUBSTANCIADO NA SUPOSTA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR.3- A ANÁLISE SUMÁRIA DOS AUTOS REVELA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AGRAVANTE, DIANTE DOS INDÍCIOS DE VENDA CASADA E DA POSSÍVEL FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A NATUREZA E OS TERMOS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4- NÃO OBSTANTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO, INEXISTE PERIGO DA DEMORA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE EFETUOU OS PAGAMENTOS REFERENTES AO CONTRATO POR MAIS DE QUATRO ANOS, O QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA DA MEDIDA SUSPENSIVA PLEITEADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL.5- A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DEVE SER MANTIDA, RATIFICANDO-SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JÁ HAVIA NEGADO O PEDIDO LIMINAR EM SEDE RECURSAL, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, E ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO INICIAL.IV.

    DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "EM DEMANDAS QUE DISCUTEM A VALIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

    A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA, NÃO JUSTIFICA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, ESPECIALMENTE QUANDO OS DESCONTOS QUESTIONADOS JÁ OCORREM HÁ LONGO PERÍODO."6- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 39, I, ART. 6º, III, ART. 30, ART. 31; CPC, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: MS Nº 25936 ED, RELATOR(A): MIN.

    CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000, RELATOR(A): DESA.

    ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.07.2018; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000, RELATOR(A): DES.

    KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.07.2018; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802476-83.2019.8.02.0000, RELATOR(A): DES.

    PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.08.2019.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

  • 22/04/2025 20:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 14:44

    Acórdãocadastrado

  • 22/04/2025 11:18

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 22/04/2025 11:18

    Conhecido o recurso de

  • 10/04/2025 14:03

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/04/2025 08:34

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 12:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 01/04/2025 18:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800213-68.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Alenilza Bertulino Gonzaga - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

    Publique-se .

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

  • 31/03/2025 17:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 12:42

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 24/03/2025 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2025 09:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/01/2025 18:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

  • 17/01/2025 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 17/01/2025 11:40

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 17/01/2025.

  • 16/01/2025 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/01/2025 14:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

  • 15/01/2025 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 15/01/2025 10:09

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 15/01/2025 10:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/01/2025 09:50

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 15/01/2025 09:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/01/2025 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 14/01/2025 14:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 13:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/01/2025 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2025 10:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/01/2025 10:27

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2025 18:31

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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