TJAL - 0812975-53.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812975-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al - Agravado: Município de Maceió - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REMOÇÃO DE SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DA UNIDADE DE SAÚDE POR PROBLEMAS TÉCNICOS.
PLEITO DE RETORNO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POSTO, SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.
MOTIVAÇÃO INICIAL DO ATO DE MANUTENÇÃO DAS SERVIDORAS EM LOTAÇÃO DIVERSA, DE FORMA GENÉRICA, COM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR PELA ADMINISTRAÇÃO.
PROCESSO EM FASE INICIAL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A REABERTURA DA UNIDADE DE ORIGEM OU EVIDENCIEM DESVIO DE FINALIDADE.
INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL PLENO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.
TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SINDICATO REPRESENTANDO SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER REMOÇÕES ADMINISTRATIVAS DURANTE PERÍODO ELEITORAL E DETERMINAR O RETORNO DAS SERVIDORAS À LOTAÇÃO ORIGINAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REMOÇÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS, INCLUINDO UMA DIRIGENTE SINDICAL EM PERÍODO ELEITORAL, SEM MOTIVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, AINDA QUE ATO DISCRICIONÁRIO, EXIGE MOTIVAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9.784/1999 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.
O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO NÃO TROUXE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, MAS ADMITE-SE A POSSIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO ULTERIOR.5.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DA UNIDADE DE ORIGEM E OS IMPACTOS ADMINISTRATIVOS DA REVERSÃO DA REMOÇÃO.6.
NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADA AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.7.
NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1.
A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, MESMO SENDO ATO DISCRICIONÁRIO, DEVE SER ADEQUADAMENTE MOTIVADA, PODENDO, EXCEPCIONALMENTE, ADMITIR MOTIVAÇÃO ULTERIOR.2.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERIÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO NECESSÁRIA ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT E §6º; LEI 9.784/1999, ART. 50; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RMS 15.459/MG, REL.
MIN.
PAULO MEDINA; STJ, AGRG NO RMS 40.427/DF, REL.
MIN.
ARNALDO ESTEVES LIMA; TJAL, AI 0801754-78.2021.8.02.0000, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valdemir Augustinho de Souza (OAB: 16041/AL) -
24/04/2025 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 11:30
Vista à PGM
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24/04/2025 11:30
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 15:00
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 14:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:21
Conhecido o recurso de
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23/04/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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07/04/2025 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 14:18
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812975-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Em Seguridade Social - Sindprev-al - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Valdemir Augustinho de Souza (OAB: 16041/AL) -
03/04/2025 15:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 13:43
Incluído em pauta para 03/04/2025 13:43:01 local.
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03/04/2025 10:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/03/2025 08:43
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 08:43
Ciente
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21/03/2025 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 18:15
Juntada de Petição de parecer
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20/03/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/03/2025 01:34
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 11:54
Vista / Intimação à PGJ
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07/03/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 01:10
Expedição de tipo_de_documento.
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06/01/2025 08:53
Certidão sem Prazo
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03/01/2025 10:38
Vista à PGM
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03/01/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 10:35
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/01/2025 10:35
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 10:34
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/01/2025 09:14
Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
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19/12/2024 15:01
Decisão Monocrática cadastrada
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19/12/2024 12:25
Não Concedida a Antecipação de tutela
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11/12/2024 12:33
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 12:33
Distribuído por sorteio
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11/12/2024 11:32
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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