02/07/2025 10:24

Ciente
01/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:02

Intimação / Citação à PGE
28/05/2025 13:57

Intimação / Citação à PGE
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 09:18

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812323-36.2024.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Ewerton Matheus Farias de Morais Malta (Representado(a) por sua Mãe) Mayra Farias de Almeida e Silva - Requerido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação formulado por Ewerton Matheus Farias de Morais Malta (Representado(a) por sua Mãe) Mayra Farias de Almeida e Silva, em face do Estado de Alagoas, através do qual pleiteou que o Estado fosse compelido a custear o tratamento necessário para a sua melhora, conforme prescrito pelo médico que o acompanha.

Liminarmente, foi atribuído efeito suspensivo à Apelação, conforme Decisão de fls. 259/267.

Ocorre que, ao compulsar os autos principais, verifiquei que há um pedido de desistência do processo principal.

Intimado neste grau de jurisdição para informar se ainda havia interesse no prosseguimento do feito, o Requerente se manteve inerte.

Os autos vierem conclusos. É o breve relato.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, necessário fazer o juízo de admissibilidade do recurso interposto, de modo a aferir a presença de seus requisitos necessários para que se possa legitimamente apreciar as razões invocadas.

Os requisitos de admissibilidade dividem-se em intrínsecos, atinentes à própria existência do direito de recorrer, e extrínsecos, concernentes ao exercício daquele direito.

No que tange aos requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), é de se dizer que o presente recurso não atende, neste momento, ao requisito relativo ao interesse recursal, tendo em vista o pedido de desistência formulado nos autos principais.

Diante do ocorrido, dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Original sem grifos) Nesse viés, prejudicado o recurso, não há de ser conhecido.

Posto isso, diante do evidente perecimento do objeto recursal, NÃO CONHEÇO do presente pedido de efeito suspensivo à Apelação e revogo a Liminar concedida às fls. 259/267, o que faço com arrimo no inciso III, do art. 932 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se nos autos e, após, arquivem-se.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
26/05/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
26/05/2025 13:23

Extinto o processo por desistência
15/04/2025 10:40

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812323-36.2024.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Ewerton Matheus Farias de Morais Malta (Representado(a) por sua Mãe) Mayra Farias de Almeida e Silva - Requerido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Considerando o requerimento de desistência formulado nos autos principais(fl. 329), intime-se o Requerente para dizer, em 05(cinco) dias, se possui interesse no prosseguimento do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
03/04/2025 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:45

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 12:44

Ciente
27/02/2025 14:43

Juntada de Petição de parecer
27/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:25

Vista / Intimação à PGJ
26/02/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 14:56

Certidão sem Prazo
14/12/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:39

Intimação / Citação à PGE
03/12/2024 10:51

Decisão Comunicada ao 1º Grau
03/12/2024 10:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 10:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/12/2024 10:04

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
29/11/2024 15:28

Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 12:29

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 12:29

Distribuído por dependência
26/11/2024 09:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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