09/06/2025 11:34

Evolução da Classe Processual
09/06/2025 11:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:01

Expedição de Carta.
06/05/2025 14:09

Execução de Sentença Iniciada
07/04/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rikleiton Andrade de Carvalho (OAB 13113/RN), Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB 60359/RJ), Jéssica Almeida Evangelista (OAB 77321/BA) Processo 0701239-75.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Eduardo Henrique Xavier Costa - Réu: Itaú Unibanco S/A Holding - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de financiamento do veículo FIAT Mobi/Drive, placa PGV7899, RENAVAM 1129824745, bem como a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu referente a este veículo; b) determinar que o réu proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal, à baixa do gravame do veículo FIAT Mobi/Drive, placa PGV7899, RENAVAM 1129824745, bem como promova a transferência do veículo e dos débitos fiscais no valor de R$ 1.139,50 (mil cento e trinta e nove reais e cinquenta centavos) para seu nome, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC desde o prejuízo, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (arts. 398 e 406, § 1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ); d) determinar a expedição de ofícios ao DETRAN/PE e ao DNIT para que tomem ciência da presente decisão e providenciem a retirada do nome do autor como proprietário do veículo, bem como a anulação das infrações de trânsito aplicadas em seu nome referentes ao veículo em questão.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se a ré pessoalmente para ciência e cumprimento da obrigação estabelecida (Súmula 410 do STJ).

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió(AL), datada e assinada eletronicamente.

Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em substituição
04/04/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 10:10

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 12:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 12:22:42, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
06/02/2025 11:57

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
02/02/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 09:07

Expedição de Carta.
05/11/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:02

Decisão Proferida
05/11/2024 09:51

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
05/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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