TJAL - 0709039-72.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0709039-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTOR: B1Andrea dos Santos VicenteB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização de R$ 12.628,58 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às férias relativas ao ano de 2019 e na proporção de 8/12 avos referente ao ano de 2020, tendo como base de cálculo o valor dos vencimentos recebidos à época da sua passagem para a inatividade.
O valor deverá ser acrescido de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.
Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
22/07/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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22/07/2025 10:23
Julgado procedente o pedido
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12/06/2025 12:49
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 22:39
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 18:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL) Processo 0709039-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andrea dos Santos Vicente - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
15/05/2025 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2025 03:54
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 12:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Isaac Mascena Leandro (OAB 11966/AL) Processo 0709039-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andrea dos Santos Vicente - I.
Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
II.
Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.
IV.
Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.
Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.
V.
O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
P.
I.
Cumpra-se. -
01/04/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 14:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/04/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 07:38
Conclusos para despacho
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28/03/2025 21:30
Juntada de Outros documentos
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06/03/2025 13:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/03/2025 10:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/03/2025 05:45
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2025 07:39
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 17:56
Conclusos para despacho
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21/02/2025 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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