22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0747151-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Jaciara Neves PietroluongoB0 - B1Thamirys de Barros PietroluongoB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
21/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 20:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 20:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0747151-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTORA: B1Jaciara Neves PietroluongoB0 - B1Thamirys de Barros PietroluongoB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, para: (A) DECLARAR o direito ao percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal do servidor falecido, Alex Pietroluongo Teixeira (CPF *44.***.*53-49), referente à evolução entre os Níveis III e IV da Classes 'E', com fulcro no art. 5.º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001; e (B) CONDENAR o réu, Estado de Alagoas, a pagar aos herdeiros autores, Jaciara Neves Pietroluongo (CPF n. *29.***.*27-40) e Thamirys de Barros Pietroluongo (CPF n. *90.***.*10-84), a quantia de R$ 18.146,05 (dezoito mil cento e quarenta e seis reais e cinco centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I Maceió,18 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
18/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 10:58

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 07:49

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 09:44

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 12:56

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:30

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0747151-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jaciara Neves Pietroluongo, Thamirys de Barros Pietroluongo - Ante o exposto, defiro a habilitação das Sras.

Jaciara Neves Pietroluongo e Thamirys de Barros Pietroluongo, que passam a suceder o falecido autor Alex Pietroluongo Teixeira, seja processualmente, seja em relação a eventual crédito exequendo, passando, consequentemente, a condição de autoras em substituição ao falecido.

Cite-se e intime-se o réu, através do seu Procurador-Geral, prioritariamente por meio do Portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 dias úteis: (1) apresentar de contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, implicando seu silêncio em falta de interesse.

Retornem os autos conclusos após o decurso do prazo assinalado (fila SAJ concluso despacho).

A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
19/05/2025 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 10:08

Decisão Proferida
13/02/2025 18:53

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0747151-47.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jaciara Neves Pietroluongo, Thamirys de Barros Pietroluongo - DESPACHO Antes de analisar o pedido de emenda da inicial de p. 36-37 (habilitação de herdeiros e alteração dos integrantes do polo ativo), determino que as herdeiras Jaciara Neves Pietroluongo e Thamirys de Barros Pietroluongo, no prazo de 15 dias úteis, acostem aos autos declaração assinada conforme seus documentos de identificação, com a advertência de ser sob as penas da lei, de inexistência de inventário judicial e extrajudicial do Sr.

Alex Pietroluongo Teixeira.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ - concluso decisão interlocutória) para análise do pedido de emenda da inicial e habilitação de herdeiros.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 06 de janeiro de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
06/01/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 11:38

Despacho de Mero Expediente
26/11/2024 19:25

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:30

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 09:58

Decisão Proferida
01/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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