28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: ARTUR OLIVEIRA LINS (OAB 12215/AL) - Processo 0730105-84.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - AUTORA: B1Kamilla Magalhães Bittencourt Gonçalves LimaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 2.267,61 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito a partir de maio de 2013 a agosto de 2015, referente aos biênios de 2011-2013 e 2013-2015.

Os valores, a serem conhecidos em fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
26/08/2025 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:32

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: ARTUR OLIVEIRA LINS (OAB 12215/AL) - Processo 0730105-84.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - AUTORA: B1Kamilla Magalhães Bittencourt Gonçalves LimaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
29/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 02:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 02:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:28

Expedição de Mandado.
17/05/2025 05:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:49

Expedição de Carta.
13/05/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 11:44

Reativação de Processo Suspenso
02/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Oliveira Lins (OAB 12215/AL) Processo 0730105-84.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kamilla Magalhães Bittencourt Gonçalves Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação, pelo prazo de 20 dias (21/03/2025 a 25/04/2025).
01/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 01:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 22:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 06:33

Conclusos para decisão
22/02/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2025 18:49

Redistribuição de Processo - Saída
20/02/2025 18:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/02/2025 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 15:34

Decisão Proferida
22/08/2024 13:44

Conclusos para julgamento
22/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
15/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 15:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:39

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 12:39

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/01/2024 01:39

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:15

Expedição de Carta.
19/01/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 18:31

Despacho de Mero Expediente
05/06/2022 23:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 18:18

Conclusos para despacho
26/01/2021 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 17:21

Decisão Proferida
06/01/2021 18:11

Conclusos para despacho
06/01/2021 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/01/2021 18:11

Redistribuição de Processo - Saída
06/01/2021 13:44

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/01/2021 18:19

Decisão Proferida
18/12/2020 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 23:10

Conclusos para despacho
18/12/2020 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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