14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAROLINA FRANCISCA CAVALCANTE (OAB 11646/AL), ADV: MARIA RONADJA JANUÁRIO RODRIGUES (OAB 17254/AL) - Processo 0760390-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - AUTOR: B1Luiz André Rodrigues de LimaB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Autos n° 0760390-21.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Promoção / Ascensão Autor: Luiz André Rodrigues de Lima Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo, eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos dependentes de sequenciais.

Maceió, 11 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
11/07/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:01

Baixa Definitiva
11/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:59

Transitado em Julgado
05/06/2025 15:48

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
16/05/2025 01:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Francisca Cavalcante (OAB 11646/AL), Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0760390-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz André Rodrigues de Lima - Réu: Município de Maceió - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio: 2022-2024), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,28 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
28/03/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 10:24

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 08:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 08:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 02:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 23:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/12/2024 23:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 21:54

Expedição de Carta.
13/12/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 14:22

deferimento
12/12/2024 06:00

Conclusos para despacho
12/12/2024 06:00

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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