29/06/2025 08:57

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/06/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 03:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 01:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Marques Modesto (OAB 7794/AL) Processo 0737207-21.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Cícero Ferreira da Silva - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para reconhecer o direito à progressão funcional do autor para o Nível II a partir de 30/08/2018 e para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento das diferenças salariais de janeiro de 2020 até 01/03/2022, utilizando como parâmetro o intervalo de 30% (trinta por cento) do Nível I para o Nível II , nos termos do art. 18, II, g, da Lei nº 6.964/2008, cujo valor será apurado em fase de liquidação da Sentença.

Os juros de mora correrão pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ambos desde o efetivo prejuízo.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a Selic passou a ser o único fator a incidir sobre as condenações que envolvam a Fazenda pública, não incidindo mais correção monetária ou juros, nos termos do seu art. 3º.

Sem custas para o réu.

Outrossim, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido no momento de liquidação da Sentença.

Em face da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, cujos percentuais serão definidos no momento de liquidação da Sentença.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
31/03/2025 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 16:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
30/03/2025 22:49

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 15:36

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 20:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/02/2025 20:29

Expedição de Certidão.
16/02/2025 20:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 01:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/09/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:31

Expedição de Carta.
25/09/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 17:56

Decisão Proferida
06/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 15:56

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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