TJAL - 0700416-04.2025.8.02.0006

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas

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Polo Ativo

Partes

HELENA SOARES DE OLIVEIRA

CPF *57.***.*71-68

Advogados

JOSE CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SEGUROS LTDA

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 15:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/06/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 11:04

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/05/2025 03:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 03:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700416-04.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Soares de Oliveira - Réu: Bradesco Seguros Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada a título de seguro questionado na exordial.

    B) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos).

    Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

    Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos osconsectários.

    No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

    P.R.I.

  • 29/05/2025 19:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 08:33

    Republicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 28/05/2025 15:05

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700416-04.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Soares de Oliveira - Réu: Bradesco Seguros Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) declarar a inexistência do negócio jurídico referente à cobrança realizada a título de seguro questionado na exordial.

    B) condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); C) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos).

    Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

    Com relação aos consectários dos danos morais, os juros de mora deverão incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos osconsectários.

    No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

    P.R.I.

  • 15/05/2025 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2025 13:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/05/2025 08:21

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2025 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 12:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700416-04.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Soares de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 12/05/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 07:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/05/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2025 11:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/04/2025 12:30

    Expedição de Carta.

  • 08/04/2025 13:03

    Decisão Proferida

  • 08/04/2025 09:53

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 12:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700416-04.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Helena Soares de Oliveira - Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, trazer aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de cumprimento ou revisão sustenta.

    Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial.

    Cacimbinhas (AL), 04 de abril de 2025.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

  • 04/04/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 12:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/04/2025 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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