15/05/2025 17:56

Expedição de Carta.
29/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anne Carolline Freitas dos Santos (OAB 20240/AL), Davi Lima Advocacia (OAB 139/AL) Processo 0736203-80.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: SICREDI EXPANSÃO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - DISPOSITIVO Destarte, sem maiores delongas e por obediência ao teor do §2º do artigo 701 do Código de Ritos, combinado com o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, cujo valor será de R$ 38.315,81 (trinta e oito mil, trezentos e quinze reais e oitenta e um centavos), a ser atualizado segundo os consectários abaixo determinados: A.1) Desde o ajuizamento da ação até o dia 30/08/2024: A CORREÇÃO MONETÁRIA incidirá a partir data da distribuição da ação, em , e deverá ser calculada pelo INPC, índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, até a data da citação.

Já os JUROS DE MORA incidirão a partir da citação, ou seja, a partir da data da juntada do mandado de citação ou do AR da carta de citação, sendo calculados pela SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982.

Entretanto, como a SELIC já compreende os dois consectários (correção monetária e juros), somente esta incidirá a partir da data da citação até 30/08/2024.

A.2) A partir do dia 31/08/2024: A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS MORATÓRIOS, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

Considerando a sucumbência integral dos requeridos, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser arcados integralmente por eles, fixando-se estes últimos em 10% sobre o valor da condenação atualizada.

Ademais, condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas judiciais antecipadas pela parte autora.
01/04/2025 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 19:41

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 10:21

Despacho de Mero Expediente
27/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 16:55

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 19:12

Juntada de Mandado
16/04/2024 19:09

Devolvido Cumprido - Possível Conciliação
16/04/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 16:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/01/2024 18:59

Expedição de Mandado.
24/01/2024 15:30

Evolução da Classe Processual
24/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
05/01/2024 21:39

Retificação de Prazo, devido feriado
31/10/2023 15:04

Juntada de Mandado
31/10/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 10:12

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/09/2023 15:04

Expedição de Mandado.
31/08/2023 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/08/2023 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:44

Decisão Proferida
25/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
25/08/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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