19/08/2025 01:25

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ), ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC) - Processo 0721559-35.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Benedita Maria Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, fl.678-684 , no prazo de 15 (quinze) dias.
14/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ) - Processo 0721559-35.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Benedita Maria Gomes da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e em virtude da juntada de proposta de honorários, abro vista dos autos aos advogados das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.
30/06/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:39

Decisão Proferida
23/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:31

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0721559-35.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Benedita Maria Gomes da Silva - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença inaugurado por Benedita Maria Gomes da Silva, em face de Banco BMG S/A, partes já devidamente qualificadas nestes autos.

Inicialmente, determino a retificação dos polos, conforme qualificação acima.

Após, proceda-se ao translado de petição de fls. 418/449, para um incidente a ser aberto e anexado a este processo, excluindo-se as páginas acima do principal.

Após a exclusão, arquivem-se os autos principais.

Com a abertura do incidente, anexe esta decisão, cumpra-se integralmente e proceda-se a habilitação do requerido e os patronos indicados na exordial, para fins de publicação correta da presente decisão.

Ultrapassado esses pontos, verifiquei que a parte requerente apresentou memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos art. 513 do CPC/15, cujo valor aparentemente não excede os termos do título judicial.

Assim, determino a intimação da devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do diploma processual civil, efetue o pagamento do valor especificado na planilha de cálculo apresentada pela credora, ou em igual prazo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Além disso, impende consignar, de pronto, que caso não efetuado o pagamento da referida quantia no prazo mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante objeto da dívida, a teor do art. 523, §1º, do CPC/15.

Por fim, registro que, na falta do pagamento voluntário e tempestivo, e sem impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do art. 835, I do CPC, defiro, desde já, a busca de valores existentes em eventuais contas correntes, aplicações financeiras do executado, procedendo-se, de imediato, ao bloqueio pelo Sistema SISBAJUD.

Em caso de não localização de ativos financeiros, proceda-se a consulta de bens via RENAJUD.

Verificando-se, ainda, que as medidas executivas típicas previstas nos arts. 831 e seguintes do CPC/15, como penhora de bens, bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, restaram infrutíferas, evidenciando a relutância do executado em adimplir a obrigação reconhecida judicialmente, e, considerando a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional, há de se aplicar a prerrogativa conferida pelo artigo 139, inciso IV, do CPC/15, que assim estabelece: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A adoção de medidas atípicas pode ser adotada para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a ausência de violência ou ofensa à dignidade da pessoa humana.

Vejamos jurisprudência neste sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E § 1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS.

ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS .

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE.

MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR .

AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. (...)13.

A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução.

Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14 .

A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15.

In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é.

Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional . 16.

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente. (STF - ADI: 5941 DF, Relator.: Min.

LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) AGRAVO INTERNO.

HABEAS CORPUS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS .

CONSTITUCIONALIDADE.

ADI N. 5.941/DF .

SUSPENSÃO DA CNH.

NÃO CONHECIMENTO.

APREENSÃO DO PASSAPORTE.

PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO .

ILEGALIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus . 2.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3 . "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4 .

Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Dessa forma, verificando-se que o executado persiste no inadimplemento, malgrado as sucessivas tentativas de expropriação de bens e valores, faz-se necessário determinar medidas executivas atípicas para estimular o cumprimento da obrigação judicialmente imposta.

Diante disso, com base nos fundamentos acima, e, esgotados os meios de localização de bens, DEFIRO, desde já, que se realizem os seguintes procedimentos: A) Requisite-se, via INFOJUD, informações sobre bens e rendimentos declarados pelas empresas executadas, a fim de viabilizar novas diligências constritivas; B) Proceda-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD, no CNPJ da executada, na modalidade teimosinha, até o limite do valor executado; Intime-se a parte exequente para ciência e acompanhamento das diligências.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, 28 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
31/03/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 11:34

Decisão Proferida
29/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:54

Conclusos para despacho
19/06/2024 01:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:44

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
14/06/2024 11:44

Realizado cálculo de custas
11/06/2024 14:47

Remessa à CJU - Custas
11/06/2024 14:36

Evolução da Classe Processual
11/06/2024 14:34

Transitado em Julgado
11/06/2024 13:22

Recebido recurso eletrônico
05/01/2024 04:23

Retificação de Prazo, devido feriado
02/10/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/09/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 17:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/09/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/09/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 10:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 13:53

Conclusos para despacho
04/08/2023 08:55

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 09:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2023 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 08:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/06/2023 08:14

Expedição de Carta.
20/06/2023 20:30

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:14

Decisão Proferida
25/05/2023 11:40

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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