22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700525-47.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: (i) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais que impõem a forma de pagamento mediante cartão de crédito consignado; (ii) CONDENAR o demandado a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício da autora, ficando determinada a compensação do valor posto à disposição da consumidora (saque inicial); (iii) DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos consignados em benefício previdenciário, relativos ao cartão de crédito consignado, bem como a exclusão da reserva de margem; (iii) CONDENAR o demandado a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; (iv) CONDENAR o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

A correção do dano material dar-se-á pela aplicação exclusiva da taxa Selic, a partir da data de cada desconto (Súmula 43, do STJ).

A reparação do dano moral, por sua vez, será acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido até a data do arbitramento, quando passará a incidir a taxa Selic, exclusivamente.

O valor posto à disposição da autora (saque inicial) será corrigido pela taxa de juros praticada pela instituição financeira à época da contratação para empréstimos consignados regulares ou pela taxa média de mercado, a que for menor.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, adotem-se as providências para o recolhimentos das custas processuais, nos termos do art. 545, §§ 1º e 2°, do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJAL e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa.
21/08/2025 09:00

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:39

Juntada de Mandado
16/07/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:20

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:11

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2025 09:20:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
19/04/2025 23:36

Expedição de Certidão.
05/04/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL) Processo 0700525-47.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco Pan Sa - DESPACHO Defiro o pedido de produção de provas em audiência formulado pelo réu à pp.210/211 (depoimento pessoal do autor).

Vão os autos para a fila ''Ag.

Designação de Audiência", para que seja incluído na pauta de audiência de instrução.

Designada a audiência, intimem-se as partes, o autor, por mandado, devendo constar que, se não comparecer à audiência, será aplicada a pena de confesso, conforme art. 385, § 1ºdo CPC.

Intime-se a DPE, via Portal e o réu, via DJe.

A audiência será realizada em sistema híbrido, ficando facultada a presença na Sala Passiva (fórum da Comarca de Atalaia) ou a participação por telepresença, mediante utilização da plataforma Zoom.

A sala de audiência poderá ser acessada pelo link: https://us02web.zoom.us/j/7326451954 ou com a inserção, no aplicativo, do ID da reunião: 732 645 1954.

Havendo dúvida, a parte deverá manter contato prévio com a Secretaria Judicial Ficam as partes cientes de que devem trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, nos moldes do art. 455, do CPC.
03/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:50

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 08:00

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 16:03

Decisão Proferida
06/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 02:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:26

Conclusos para despacho
22/10/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2024 18:32:47, Vara do Único Ofício de Atalaia.
10/10/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
22/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2024 00:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 21:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 21:45

Expedição de Certidão.
17/07/2024 20:33

Expedição de Mandado.
17/07/2024 20:33

Expedição de Carta.
08/07/2024 10:21

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2024 10:55:00, Vara do Único Ofício de Atalaia.
20/06/2024 19:18

Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 12:50

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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