TJAL - 0800771-79.2021.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 12:49
Ciente
-
13/05/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800771-79.2021.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental Cível - Rio Largo - Agravante: Alexandre Gondin da Rosa Oiticica - Agravante: Cristovão Lins da Rosa Oiticica e outros - Agravante: Adriana Oiticica Berard e outros - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Fábio José Bittencourt Araújo - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do Relator.
O Des.
Orlando Rocha Filho declarado impedido para julgar o presente processo - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.255 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MEDIDA QUE NÃO DEPENDE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA E DECORRE DA EXEGESE DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.255 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
ANALISAR SE HÁ OU NÃO NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1.255 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3.
ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.412.073, INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA ATINENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO A SUPREMA CORTE ATRIBUÍDO A SEGUINTE DELIMITAÇÃO: "POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM EXORBITANTES".6.
A SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES AFETADAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS OU DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEPENDE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA CORTE SUPERIOR E DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL.7.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO10.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1.021, § 1º, E 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.043.399/CE, EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.048.366/SP, EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.053.224/SP.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Celso Pereira de Araújo (OAB: 11028/AL) - Celso Pereira de Araújo (OAB: 11028/AL) - Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL) -
03/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800771-79.2021.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental Cível - Rio Largo - Agravante: Alexandre Gondin da Rosa Oiticica - Agravante: Cristovão Lins da Rosa Oiticica - Agravante: Adriana Oiticica Berard - Agravante: Maria Lucia Gondim da Rosa Oiticica - Agravante: Aldara da Rosa Oiticica Rodrigues - Agravante: Solange Oiticica Ramalho - Agravante: Silvana da Rosa Oiticica Cardoso - Agravante: Maria Isalina Oiticica Soutinho - Agravante: Fernando Nissler da Rosa Oiticica - Agravante: Luciana da Rosa Oiticica Wanderley - Agravante: Vera Beserra da Rosa Oiticica - Agravante: Alfredo Leao da Rosa Oiticica - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 2 de abril de 2025.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Celso Pereira de Araújo (OAB: 11028/AL) - Celso Pereira de Araújo (OAB: 11028/AL) - Pedro Jorge Mendonça de Barros (OAB: 10111B/AL) -
09/10/2024 15:31
Decisão Monocrática cadastrada
-
07/08/2024 11:13
Retificado o movimento
-
25/07/2024 10:44
Certidão sem Prazo
-
25/07/2024 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2024 10:41
Ciente
-
25/07/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 09:34
Incidente Cadastrado
-
22/07/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 02:09
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/07/2024 11:42
Intimação / Citação à PGE
-
04/07/2024 11:02
Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
-
04/07/2024 10:48
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2024 14:37
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
-
02/07/2024 14:37
Vinculação de Tema
-
02/07/2024 14:36
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
02/04/2024 08:49
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
01/04/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/03/2024 14:36
Ciente
-
04/03/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 09:36
Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
-
09/02/2024 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/02/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
29/01/2024 14:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/01/2024 16:27
Juntada de Petição de recurso especial
-
23/01/2024 16:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
23/01/2024 16:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
20/10/2023 10:07
Ciente
-
20/10/2023 09:55
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
20/10/2023 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/09/2023 18:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 18:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 18:01
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2023 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/08/2023 11:36
Intimação / Citação à PGE
-
22/08/2023 10:11
Certidão sem Prazo
-
22/08/2023 09:49
Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
-
22/08/2023 09:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2023 14:38
Acórdãocadastrado
-
17/08/2023 19:29
Conhecido o recurso de
-
16/08/2023 16:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/08/2023 09:30
Processo Julgado
-
07/08/2023 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2023 13:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2023 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/08/2023 11:04
Incluído em pauta para 03/08/2023 11:04:55 local.
-
02/08/2023 17:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/07/2023 10:03
Ciente
-
07/07/2023 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/07/2023 09:30
Retirado de Pauta
-
30/06/2023 12:31
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2023 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2023 11:03
Certidão sem Prazo
-
19/06/2023 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2023 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/06/2023 08:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/06/2023 12:58
Incluído em pauta para 15/06/2023 12:58:33 local.
-
24/05/2023 20:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/05/2023 10:11
Conclusos para julgamento
-
02/05/2023 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2023 09:30
Juntada de Petição de parecer
-
02/05/2023 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 06:25
Ciente
-
26/04/2023 06:24
Vista / Intimação à PGJ
-
25/04/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2023 01:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/03/2023 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/03/2023 09:32
Intimação / Citação à PGE
-
06/03/2023 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 14:18
Conclusos para julgamento
-
05/07/2022 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/07/2022 13:11
Processo Transferido
-
05/07/2022 08:54
Pedido de Transferência de Processos
-
30/03/2022 12:27
Conclusos para julgamento
-
30/03/2022 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/03/2022 08:58
Processo Transferido
-
28/03/2022 13:36
Pedido de Transferência de Processos
-
05/02/2021 17:15
Conclusos para julgamento
-
05/02/2021 17:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/02/2021 17:15
Distribuído por dependência
-
05/02/2021 16:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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