02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Lucas Gonçalves de Oliveira (OAB 112012/RS), Diego Zaffari Galdino da Silva (OAB 65289/RS) Processo 0718242-29.2023.8.02.0001 - Ação de Exigir Contas - Autor: Jaraguá Viagens e Turismo Ltda - Réu: Banco Moneo S/A - Passo ao saneamento do feito.

Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita Considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", denota-se que a presunção de veracidade ocorrerá apenas em relação à pessoa física, sendo tal entendimento, por aplicação analógica, também aplicável para autorização de recolhimento das custas processuais ao final da lide, ou mesmo parcelamento das custas.

Por outro lado, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, em relação às pessoas jurídicas, faz-se imperioso a comprovação de que as custas do processo prejudicarão a manutenção da empresa.

No caso em concreto, em que pese as alegações da parte ré, em sua peça de contestação, entendo que a mesma não trouxe aos autos provas inequívocas de que a autora teria apresentado documentos fraudados, ou não condizentes com a realidade, para solicitar a benesse a este Juízo.

Destarte, entendo que os documentos de fls. 77/81 são suficientes para comprovar a hipossuficiência da parte autora, pelo que afasto a impugnação em exame.

Outrossim, considerando-se que, devidamente intimadas, as partes não informaram provas a serem produzidas, após o decurso de prazo do presente decisum, inclua-se o feito na pauta de julgamentos deste Juízo.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 01 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
26/11/2024 13:46

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:32

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:13

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/11/2024 12:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/05/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:17

INCONSISTENTE
13/05/2024 15:17

INCONSISTENTE
13/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/05/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 07:32

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/05/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2024 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2024 09:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
09/01/2024 18:18

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:53

INCONSISTENTE
08/01/2024 10:53

Recebidos os autos.
08/01/2024 10:53

Recebidos os autos.
08/01/2024 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/01/2024 10:53

Recebidos os autos.
08/01/2024 10:53

INCONSISTENTE
08/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/01/2024 10:38

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
08/01/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/11/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 15:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2023 12:36

Expedição de Carta.
29/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
29/07/2023 12:24

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/07/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 23:00

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/05/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735555-66.2024.8.02.0001

Mirella Vitoria da Silva

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Egidio dos Santos Mendes Netto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2025 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0701276-77.2024.8.02.0058

Rosivaldo Alves dos Santos

Ralf Oliveira Almeida

Advogado: Manoel Ferreira Lima Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/01/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0705352-13.2025.8.02.0058

Severino Alves da Silva

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0728009-91.2023.8.02.0001

Issac Emanuel Ferreira Franco

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Andre Monteiro Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/01/2024 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0700413-70.2024.8.02.0075

Aline Viviane Chagas de Lima

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Wyllane Christina Lessa Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/05/2024 13:52

Exibir Processo