14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL), ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP) - Processo 0715372-40.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Andbank (Brasil) S.aB0 - RÉU: B1Daniel Correia de Lima NetoB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a expedir Mandado de Busca e Apreensão/Citação em face de requerimento da parte autora à fl. 97, ficando desde já intimada para promover diligência para o efetivo cumprimento do expediente.
11/07/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/07/2025 09:37

Expedição de Mandado.
11/07/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2025 09:45

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0715372-40.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Andbank (Brasil) S.a - Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, para determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial.

Determino ainda a inclusão de restrição de circulação pelo Sistema RENAJUD.

Faça-se constar do mandado que, se o réu pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus, podendo, ainda assim, responder a demanda como autorizado pelo § 2.º do artigo 3.º do diploma referido.

Caso não faça o pagamento no prazo citado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º do artigo 3.º).

Saliento o dever do autor de cumprir com seus ônus, como determinado pelo Provimento 45/2016 de Tribunal de Justiça de Alagoas, de viabilizar o cumprimento do Mandado, de modo que o retorno reincidente sem cumprimento do Mandado, por inércia do autor, importará em extinção do feito por demonstrar falta de interesse de agir.

Após o cumprimento da liminar, com a entrega do bem ao autor, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, defender-se na causa, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial (art. 344 do CPC).

Observe o cartório, que conforme a previsão do Tema 1.040 do STJ, na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Devendo o Sr.

Oficial de Justiça observar os artigos 31, 32 do Provimento nº 16/2011/CGJ/AL.

Cumpra-se.

Intime-se.
01/04/2025 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 18:26

Decisão Proferida
28/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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