02/07/2025 08:13

Remessa à CJU - Custas
02/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:51

Transitado em Julgado
28/05/2025 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB 8541/AL), Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB 10839/AL) Processo 0700472-81.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia Marques da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) AFASTAR as preliminares suscitadas; b) DECLARAR nulo o contrato celebrado entre as partes de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. c) CONDENAR o demandado à devolução em dobro do indébito, valor este a ser calculado em fase de liquidação de sentença, ante a necessidade de ser aferir a quantia efetivamente descontada a mais do autor, bem como a quantia recebida a título do empréstimo consignado (que o autor confirmou ter realizado), a fim de que haja uma compensação e seja evitado o enriquecimento ilícito da parte.

Deve-se acrescer ao débito correção monetária pelo IPCA-E (Súmula 43 do STJ), bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidindo da data do último desconto, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; Condeno a ré aos pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor desta condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, oportunamente, observado o art. 484 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.
27/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 10:11

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB 8541/AL), Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB 10839/AL) Processo 0700472-81.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia Marques da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem sobre interesse em outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
08/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB 8541/AL), Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB 10839/AL) Processo 0700472-81.2025.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lúcia Marques da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), via DJe, para em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação no presente feito, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa do réu, fls. 58/86 dos autos.
03/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 13:28:50, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
14/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 10:57

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2025 18:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 11:30:00, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
08/02/2025 23:51

Decisão Proferida
07/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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