22/05/2025 04:32

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 04:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Martiniano Dias (OAB 7301/AL) Processo 0701378-42.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Alexandra Silva de Souza - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido da inicial e, por conseguinte: a) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 2.846,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais), correspondentes à restituição de R$ 1.000,00 (mil reais), pagos antecipadamente, e de R$ 1.846,00 (mil oitocentos e quarenta e seis reais), relativos a despesas emergenciais com alimentos e bebidas, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 240 do Código de Processo Civil; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
03/04/2025 15:10

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:40

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2024 09:17

Conclusos para julgamento
11/10/2024 09:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2024 09:16:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/10/2024 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
26/09/2024 22:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 15:06

Expedição de Carta.
17/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000044-35.2023.8.02.0146

Jose Marques Neto

Advogado: Roolemberg Almeida e Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/03/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0725152-09.2022.8.02.0001

Rosivania Brandao da Silva

Cia. Acucareira Central Sumauma

Advogado: Miely Paula Dias Florinda Moura

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/07/2022 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0702093-71.2024.8.02.0049

Colegio Imaculada Conceicao

Nubyene Krys Silva Oliveira

Advogado: Monalisa Santiago Lessa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0702020-02.2024.8.02.0049

Colegio Imaculada Conceicao

Leilane de Souza Veras Oliveira

Advogado: Monalisa Santiago Lessa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/10/2024 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0700078-07.2025.8.02.0143

Guemerson Cavalcante Goncalves

Kyonara Leite Balbino Cunha

Advogado: Alexis Claudio Munoz Palma

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 12:26

Exibir Processo