19/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: THALLYSON PAULO FERREIRA DA SILVA (OAB 20140/AL), ADV: WILLAS GALDINO BARBOSA (OAB 18610/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0713182-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Angelina Aureliana dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pelo réu, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, para declarar a inexistência do contrato litigado (nº 12967554), condenar a ré a título de indenização por danos materiais, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, acrescido tal valordecorreção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso (Súmula 43, do STJ), e juros legais,deacordo com a taxa SELIC, a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partirdeentão e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero), para efeitodecálculo dos juros, no períododereferência (arts. 406, §§1º e 3º, do CC); extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, devendo haver a compensação dos valores pagos/creditados para parte autora devidamente atualizados sobre os danos materiais, a serem calculados em sede de liquidação de sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento dos ônus da sucumbência e arbitro os honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/15.

Em caso de interposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo.

Transitado em julgado, intime-se o(s) sucumbente(s) para realizar(em) o pagamento das custas processuais.

Acaso não o faça(m) no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se certidão de débito e remeta-a ao FUNJURIS, com fundamento no art. 545, 2º§ do Código de Normas da CGJ/AL.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (DJe).
18/08/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 20:37

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 23:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 10:46

Decisão Proferida
26/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
09/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Willas Galdino Barbosa (OAB 18610/AL), Thallyson Paulo Ferreira da Silva (OAB 20140/AL) Processo 0713182-41.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelina Aureliana dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO Intimem-se as partes para que, em 15(quinze) dias, digam se têm interesse em conciliar e se pretendem produzir mais provas, devendo justificar, se for o caso, a pertinência e a motivação da sua finalidade, sob pena de indeferimento das provas não justificadas.

Certificado o decurso do prazo, volte-me concluso para sentença, fluxo SAJ "3.concluso sentença".
31/03/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:03

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 19:00

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:55

Processo Transferido entre Varas
04/11/2024 11:55

Processo Transferido entre Varas
02/11/2024 19:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/11/2024 19:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
21/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 16:31:57, 6ª Vara Cível da Capital.
14/10/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/10/2024 11:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
04/09/2024 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 15:48

Processo Transferido entre Varas
03/09/2024 15:48

Processo recebido pelo CJUS
03/09/2024 15:48

Recebimento no CEJUSC
03/09/2024 15:48

Remessa para o CEJUSC
03/09/2024 15:48

Processo recebido pelo CJUS
03/09/2024 15:48

Processo Transferido entre Varas
03/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 11:19

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 10:02

Decisão Proferida
20/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
19/03/2024 20:05

Conclusos para despacho
19/03/2024 20:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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