28/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA), ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ADV: IGOR CAVALCANTE PASSOS (OAB 10806/AL) - Processo 0701353-17.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Givanildo Gonçalves da SilvaB0 - RÉU: B1Hipercard Banco Multiplo S/AB0 - SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Givanildo Gonçalves da Silva em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Alega o embargante que o fundamento adotado por este juízo para afastar a indenização foi o de que não teria havido inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Sustenta, contudo, que consta nos autos, às fls. 362, comprovação de que foi, de fato, inscrito no SERASA pelo embargado.

De fato, examinando detidamente os autos, verifico que a documentação juntada às fls. 362 comprova a efetiva inscrição do nome do embargante no referido órgão de proteção ao crédito.

Assim, a fundamentação anteriormente adotada para julgar improcedente o pedido de dano moral não subsiste, impondo-se a reforma do dispositivo da sentença para reconhecer o direito à indenização por danos morais.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para condenar o embargado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9.099/95).

Havendo requerimento de execução, dê-se seguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados, tempestivamente, após, remetam-se os autos conclusos para despacho.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retrodeterminado, para efeito intimatório, incluindo o nome dos advogados das partes.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
19/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos
06/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR CAVALCANTE PASSOS (OAB 10806/AL), ADV: FERNANDO MAXIMINO CRUZ LESSA (OAB 11333/AL), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 29442/BA) - Processo 0701353-17.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Givanildo Gonçalves da SilvaB0 - RÉU: B1Hipercard Banco Multiplo S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,
22/07/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:09

Apensado ao processo
08/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 12:47

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2025 19:58

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Cavalcante Passos (OAB 10806/AL), Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0701353-17.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Givanildo Gonçalves da Silva - Réu: Hipercard Banco Multiplo S/A - À luz do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, inaudita altera pars, e DETERMINO que, no que tange ao débito debatido nesta ação, advindo do cartão de crédito Hipercard de titularidade do demandante, a empresa ré promova a retirada do nome da parte requerente do cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções por desobediência.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte demandada comprovar o cumprimento desta decisão, bem como se manifestar sobre as petições juntadas pelo autor às fls. 293/364, no prazo de 05 (cinco) dias .

Valerá cópia do presente pronunciamento como mandado da(s) citação(ões) e intimação(ões) por oficial de justiça que eventualmente se fizerem necessárias (art. 18, III, Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Após o decurso do prazo, façam-me os autos conclusos para análise do mérito.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
01/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 15:32

Expedição de Carta.
01/04/2025 13:32

Decisão Proferida
27/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:08

Conclusos para julgamento
07/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 10:00:55, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
07/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 14:16

Decisão Proferida
24/10/2024 16:14

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 22:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 11:11

Expedição de Carta.
28/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
27/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 08:33

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 09:06

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 17:45

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:21

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
25/06/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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