22/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAMONEY MARQUES BEZERRA (OAB 13405/AL) - Processo 0700274-64.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Maria Liz Vasconcelos da Silva SantosB0 - Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o ente requerido ao fornecimento em favor da parte autora, de forma gratuita, do medicamento Infantrini 400g, pelo tempo que durar a necessidade, nos termos do laudo médico acostado aos autos.

O laudo médico deverá ser renovado a cada seis meses, sob pena de interrupção do fornecimento do medicamento.

Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do C.P.C (Tema 1313 do STJ).

Sem custas diante da isenção legal a que faz jus o vencido.

Atinente ao descumprimento da tutela antecipada pelo ente demandado, deverá a parte interessada ajuizar o correspondente cumprimento provisório, a ser apensado a estes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo com a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Limoeiro de Anadia, datado e assinado digitalmente.

Leandro Francisco Ambrósio Juiz de Direito
21/07/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2025 10:08

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 12:21

Conclusos para despacho
16/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 02:49

Expedição de Certidão.
20/04/2025 03:19

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:41

Juntada de Mandado
10/04/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:07

Juntada de Mandado
09/04/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 08:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/04/2025 08:44

Expedição de Mandado.
09/04/2025 08:44

Expedição de Mandado.
09/04/2025 08:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 08:36

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL) Processo 0700274-64.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Liz Vasconcelos da Silva Santos -

Ante ao exposto, DETERMINO que o ESTADO DE ALAGOASprovidencie para a parte autora, M.L.V.D.S.S, no prazo de 05(cinco) dias, o fornecimento do medicamento Infantrini 400g, pelo tempo que durar a necessidade da requerente, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ressalte-se que, deve a parte autora juntar aos autos, semestralmente, Laudo Médico informando a necessidade da continuidade do uso do medicamento em questão.

Se acaso a(s) ré(s) permaneça(m) sem cumprir a obrigação no prazo assinalado, poderá a parte requerente pugnar pela indisponibilidade de ativos financeiros a fim de custear a obrigação.

Para tanto, deverá a parte autora juntar aos autos orçamento realizado em três fornecedores distintos, indicando o custo total do procedimento, bem como especificando analiticamente o valor cobrado.

Intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para dar(em) cumprimento ao presente ato decisório.

Após a devida intimação para cumprimento da tutela antecipada, considerando que o direito controvertido não admite autocomposição, cite(m)-se o ESTADO DE ALAGOAS, por meio do sistema, para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta.

Intime-se pessoalmente o Sr.

Secretário de Saúde do ESTADO DE ALAGOAS do teor da presente decisão.

Após, com ou sem resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica.

Ao Cartório Judicial, alterem-se os dados do processo, a fim de que conste como assunto principal: Fornecimento de Medicamento Oncológico, código 12496.

Atento aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de mandado/ofício/carta.

Cumpra-se, com urgência.

Limoeiro de Anadia, 04 de abril de 2025 Felipe Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito
05/04/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:02

Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL) Processo 0700274-64.2025.8.02.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Liz Vasconcelos da Silva Santos - Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus-AL, para que em 24 (vinte e quatro) horas emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência); b) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento da doença; c) se o procedimento é experimental; d) se o procedimento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde - SUS; e) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento requerido.

Em outro viés, verifico que, no caso posto, não consta parecer do NIJUS.

Segundo o Enunciado 69 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização".

De acordo com o CNJ, no ENUNCIADO Nº 11 de suas Jornadas de Direito da Saúde: "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - (PCDT), o Poder Judiciário determinará a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde SUS, para o fim de acompanhamento e controle clínico" (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019).

Assim, determino a intimação do NIJUS, através de e-mail, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando sobre a disponibilidade do quanto requerido pela parte autora no sistema SUS - indicando os locais onde o procedimento pode ser feito neste Estado, esclarecendo se existe lista de espera organizada e regulada e informando ainda, se possível, data provável para a realização do procedimento requerido.

Após, voltem-me os autos conclusos no fluxo de "urgente", tendo em vista a presente demanda tratar de questões relacionadas a saúde.

Providências necessárias.
02/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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