02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700292-05.2024.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Geane da Silva Vanderlei - Deste modo, determino a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 15/05/2025 às 11h conforme dispõe o art. 399 do Código de Processo Penal, devendo ser intimados, para comparecerem ao referido ato o acusado e seu defensor, o membro do Ministério Público, bem como as testemunhas arroladas pela acusação.

Indefiro o pleito de juntada de rol de testemunha em momento posterior, conforme requerido, uma vez que, nos termos do estabelecido no art. 396-A, do Código de Processo Penal, o momento para apresentação do rol é a resposta à acusação.

Acatar o pedido feriria o princípio da paridade de armas.

Outrossim, não há como, de antemão, afirmar que haveria um prejuízo à defesa, porque não se sabe se o réu tem interesse em arrolar testemunhas, tampouco é sabido se o conteúdo dos depoimentos efetivamente auxiliaria na defesa.

Ademais, há mecanismos outros para aportar aos autos tais fontes de prova, como, por exemplo, anexar uma justificação judicial ou termo extrajudicial de declarações dessas testemunhas, que podem até não servir como prova tipicamente testemunhal, mas podem ser consideradas, ainda que como indícios de eventuais fatos que essas pessoas tenham a relatar.

Em última análise, a inquirição - se essencial para a busca da verdade - poderá até mesmo ser realizada, de ofício, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a critério do julgador e em homenagem ao princípio da busca da verdade.

Isso porque o processo penal brasileiro permite que o juiz colabore na produção de provas que possam auxiliá-lo na prestação jurisdicional, com vistas ao restabelecimento, o mais próximo possível, da verdade dos fatos que constituem a causa de pedir da ação penal.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.
17/03/2025 11:22

Autos entregues em carga
17/03/2025 11:22

Expedição de Documentos
27/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:35

Juntada de Documento
21/10/2024 10:22

Juntada de Documento
21/10/2024 10:21

Mandado devolvido
30/09/2024 12:50

Expedição de Documentos
30/09/2024 12:28

Evolução da Classe Processual
18/09/2024 13:33

Recebida a denúncia
18/09/2024 12:22

Mandado devolvido
18/09/2024 10:15

Conclusos
18/09/2024 10:14

Expedição de Documentos
18/09/2024 09:59

Juntada de Petição
10/09/2024 20:14

Expedição de Documentos
05/09/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:43

Conclusos
29/08/2024 05:57

Expedição de Documentos
12/08/2024 04:34

Juntada de Documento
09/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:38

Juntada de Documento
09/08/2024 08:38

Juntada de Documento
09/08/2024 08:38

Juntada de Documento
08/08/2024 15:06

Conclusos
08/08/2024 15:05

Expedição de Documentos
08/08/2024 15:01

Juntada de Documento
08/08/2024 15:00

Juntada de Documento
31/07/2024 15:28

Juntada de Documento
31/07/2024 07:34

Mandado devolvido
26/07/2024 09:16

Expedição de Documentos
24/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:56

Conclusos
17/07/2024 11:56

Expedição de Documentos
27/05/2024 22:25

Juntada de Documento
21/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 06:51

Conclusos
16/05/2024 05:05

Expedição de Documentos
15/05/2024 09:56

Juntada de Petição
10/05/2024 16:18

Autos entregues em carga
10/05/2024 16:18

Expedição de Documentos
10/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:23

Conclusos
17/04/2024 11:12

Juntada de Petição
09/04/2024 15:14

Autos entregues em carga
09/04/2024 15:14

Expedição de Documentos
09/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:23

Conclusos
09/04/2024 09:21

Expedição de Documentos
08/04/2024 19:38

Juntada de Documento
08/04/2024 14:41

Juntada de Petição
08/03/2024 03:27

Expedição de Documentos
26/02/2024 11:44

Autos entregues em carga
26/02/2024 11:44

Expedição de Documentos
26/02/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:24

Conclusos
21/02/2024 12:24

Conclusos
21/02/2024 12:24

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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