TJAL - 0700702-16.2024.8.02.0006
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 09:21
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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03/07/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 03:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700702-16.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Maria da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos nº: 0700702-16.2024.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Iraci Maria da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.
DECISÃO Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.
Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Assim, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 203/210.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.
Cacimbinhas , 26 de maio de 2025.
Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito -
26/05/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 12:36
Decisão Proferida
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23/05/2025 17:23
Conclusos para decisão
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23/05/2025 17:21
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 17:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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07/05/2025 12:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700702-16.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Maria da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, passo a intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. -
06/05/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 08:43
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 10:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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05/04/2025 12:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700702-16.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Maria da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade da cobrança tarifária que deu origem aos descontos; b) condenar o réu na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora por conta das tarifas supracitados, no valor de R$2.371,50 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos); c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante a ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento, momento em que deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic (Súmula 362/STJ).
Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil.
DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS: Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).
Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.
Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.
Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.
Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cacimbinhas,03 de abril de 2025.
Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito -
03/04/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 10:41
Julgado procedente em parte do pedido
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20/08/2024 10:45
Conclusos para despacho
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19/08/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
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13/08/2024 11:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/08/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/08/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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10/08/2024 17:50
Juntada de Outros documentos
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01/08/2024 11:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/07/2024 21:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/07/2024 18:54
Despacho de Mero Expediente
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30/07/2024 14:11
Conclusos para despacho
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30/07/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2024 07:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/07/2024 12:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/07/2024 12:45
Expedição de Carta.
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16/07/2024 10:11
Decisão Proferida
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15/07/2024 12:34
Conclusos para despacho
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12/07/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
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05/07/2024 11:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/07/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/07/2024 10:08
Despacho de Mero Expediente
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02/07/2024 12:46
Conclusos para despacho
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02/07/2024 12:46
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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