03/07/2025 09:21

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/07/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 03:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700702-16.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Maria da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Autos nº: 0700702-16.2024.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Iraci Maria da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.

Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Assim, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às fls. 203/210.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.

Cacimbinhas , 26 de maio de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
26/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:36

Decisão Proferida
23/05/2025 17:23

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700702-16.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Maria da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte requerida, passo a intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
06/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/04/2025 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Carlos de Sousa (OAB 6933ATO/) Processo 0700702-16.2024.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Maria da Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade da cobrança tarifária que deu origem aos descontos; b) condenar o réu na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora por conta das tarifas supracitados, no valor de R$2.371,50 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta centavos); c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante a ser acrescido de juros moratórios, a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula nº 54 do STJ, no importe de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento, momento em que deverá ser aplicada tão somente a Taxa Selic (Súmula 362/STJ).

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil.

DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS: Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 183, caput, e/ou 1.010, § 1º, do CPC).

Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.

Por fim, remetam-se os autos ao egrégio TJAL, nos termos do 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cacimbinhas,03 de abril de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
03/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:41

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 18:54

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 12:45

Expedição de Carta.
16/07/2024 10:11

Decisão Proferida
15/07/2024 12:34

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 10:08

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:46

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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