TJAL - 0716515-64.2025.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0716515-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Marta Simone da SilvaB0 - Autos n° 0716515-64.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Licença Prêmio Autor: Marta Simone da Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 10 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
10/07/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/07/2025 14:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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10/07/2025 14:46
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
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10/05/2025 03:36
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 00:22
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 09:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/04/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 08:14
Expedição de Carta.
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29/04/2025 08:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
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29/04/2025 08:13
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 11:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0716515-64.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marta Simone da Silva - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.
Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.
Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do NCPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.
Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta à presente demanda, em 30 (trinta dias).
Após, caso haja resposta por parte da municipalidade, vista à parte autora para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Em seguida, vão os autos ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.
Publique-se.
Intime-se.
Maceió , 03 de abril de 2025.
Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito E4 -
03/04/2025 23:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 14:58
deferimento
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02/04/2025 22:06
Conclusos para despacho
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02/04/2025 22:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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