30/05/2025 10:11

Baixa Definitiva
29/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:57

Transitado em Julgado
09/05/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700360-85.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicera Maria da Conceição - Réu: Banco Pan Sa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil brasileiro.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.
08/05/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 09:45

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 12:52:08, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
06/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 12:37

Expedição de Carta.
10/04/2025 12:37

Expedição de Carta.
02/04/2025 15:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 13:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/04/2025 11:40

Expedição de Mandado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700360-85.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicera Maria da Conceição - Réu: Banco Pan Sa - Decido.

Conforme alega, a parte autora foi surpreendida quando percebeu desconto, em sua conta bancária, de valores relativos à contrato que afirma não ter formalizado com a demandada, desconhecendo a razão para o abatimento dos valores.

Inicialmente insta consignar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

In casu, verifica-se o preenchimento das condições para inversão.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte demandante.

Cite-se a parte demandada e intimando-a acerca dos presentes termos.

Aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 6 de maio de 2025 às 12h (fl. 20).

Intimem-se as partes para comparecimento ao ato advertindo que não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95.

Cientifique-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Outrossim, cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito.

Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respecttivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95).

Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade.

Providências necessárias.
01/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 15:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 15:17

Decisão Proferida
01/04/2025 11:03

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700360-85.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicera Maria da Conceição - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 06 de maio de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
31/03/2025 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/05/2025 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
28/03/2025 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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