03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: WILLIAMS DE ACIOLE E SILVA BEZERRA DE MECALSER (OAB 13761/AL) - Processo 0701023-36.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Janicreis Gomes de SouzaB0 - RÉU: B1Mercadolivre.com Atividades de Internet LtdaB0 e outro - DESPACHO Tendo em vista a oposição dos embargos de declaração pela ré às fls. 316-317, intime-se o autor/embargado para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 01 de setembro de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
26/06/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 12:37

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:55

Apensado ao processo
06/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 08:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: WILLIAMS DE ACIOLE E SILVA BEZERRA DE MECALSER (OAB 13761/AL), ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL) - Processo 0701023-36.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Janicreis Gomes de SouzaB0 - RÉU: B1Mercadolivre.com Atividades de Internet LtdaB0 e outro - Diante desses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar as demandadas, MERCADO LIVRE (EBAZAR.COM.BR LTDA) e RUA DOS PRESENTES BAZAR LTDA, solidariamente, a realizarem o ressarcimento do valor de R$ 579,00 (quinhentos e setenta e nove reais) e a pagarem a título de dano moral o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Não sendo realizado o pagamento de forma voluntária, será acrescida multa de 10% (dez por cento), prevista na norma do art. 523 do CPC, além de juros e a correção legal.

No tocante aos danos materiais, deve ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (art.398 do CC), na forma dos arts. 405 e 406, §1º a §3º do CC pela taxa referencial SELIC subtraído o índice de IPCA, com base na resolução nº 5.571/2024 (Bacen), acrescidos de juros ao mês contado da data do evento danoso (07/05/2024), com base na Súmula nº 54 do STJ c/c art.406, §1º a §3º do CC..

Quanto aos danos morais, acrescido de juros de mora ao mês pela taxa SELIC, com base no art.406, §1º do CC, incidente a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento pela taxa SELIC subtraído o IPCA, com base no art.389 C/C art.406 do CC e na Súmula nº.362 STJ.

P.

I. (A demandada Mercadolivre.Com na pessoa do advogado indicado às fls. 140).

Maceió,02 de junho de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
02/06/2025 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 12:26

Expedição de Carta.
02/06/2025 11:44

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 09:19

Conclusos para julgamento
30/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Taisy Ribeiro Costa (OAB 5941/AL), Williams de Aciole e Silva Bezerra de Mecalser (OAB 13761/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0701023-36.2024.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Janicreis Gomes de Souza - Réu: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 30/04/2025 Hora 09:00 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
02/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 08:48

Expedição de Carta.
02/04/2025 08:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 09:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
31/03/2025 09:52

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2025 08:44:04, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
30/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 12:29

Expedição de Carta.
24/02/2025 12:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 08:30:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
20/02/2025 11:23

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 10:18:54, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
20/01/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
01/01/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 08:33

Expedição de Carta.
22/11/2024 08:32

Expedição de Carta.
22/11/2024 08:29

Expedição de Carta.
22/11/2024 08:27

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2025 08:15:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
21/11/2024 18:27

Decisão Proferida
21/11/2024 07:04

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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