07/08/2025 07:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 10482A/TO), ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), ADV: JOANA GONCALVES VARGAS (OAB 55302/DF), ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ADV: FERNANDO MACÊDO SANTOS (OAB 14225/AL) - Processo 0700192-54.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Contribuição Sindical - AUTOR: B1Adalberto Bento dos SantosB0 - RÉU: B1Aaps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia SocialB0 - Autos n° 0700192-54.2025.8.02.0204 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Contribuição Sindical Autor: Adalberto Bento dos Santos Réu: Aaps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

Batalha, 06 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
06/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:25

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
06/08/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 18:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 10:43

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:46

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0700192-54.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Bento dos Santos - Réu: Aaps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Autos n° 0700192-54.2025.8.02.0204 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Contribuição Sindical Autor: Adalberto Bento dos Santos Réu: Aaps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

Batalha, 27 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
27/05/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0700192-54.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Bento dos Santos - Réu: Aaps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Autos n° 0700192-54.2025.8.02.0204 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Contribuição Sindical Autor: Adalberto Bento dos Santos Réu: Aaps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

Batalha, 29 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
29/04/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 12:47

Expedição de Carta.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL) Processo 0700192-54.2025.8.02.0204 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Bento dos Santos - Trata-se de ação proposta por Adalberto Bento dos Santos em face de Aaps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social Aduz a parte autora que é aposentada junto ao INSS, sendo beneficiária de aposentadoria por idade sob o NB 163.704.776-0.

Relata que, ao consultar seus extratos de pagamento, descobriu que desde 11/2022 vêm sendo realizados descontos mensais pela requerida diretamente em seu benefício, sob o título "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 Afirma que nunca contratou qualquer serviço desta natureza com a requerida, desconhecendo a origem dos descontos.

Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça e de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha/suspenda imediatamente os descontos efetuados em sua remuneração.

Ao final, no mérito, pugnou pela confirmação da tutela provisória de urgência, pela declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos juntados às págs. 14-43. É o relatório.

DECIDO.

Admissibilidade da petição inicial Recebo a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, devendo o feito tramitar pelo rito comum.

Gratuidade de justiça Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Inversão do ônus da prova Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à parte ré o encargo de demonstrar que agiu de forma lícita, afastando o quanto exposto na petição inicial, notadamente com a apresentação do instrumento contratual relativo à relação jurídica discutida e demais instrumentos comprobatórios da origem e legalidade da dívida que ensejou os descontos.

Tutela provisória de urgência Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte autora pleiteia liminarmente a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Entendo que a probabilidade do direito restou suficientemente caracterizada, em juízo de cognição sumária, pela demonstração de que os descontos mensais têm sido realizados pela parte ré (pág. 24-42), não sendo razoável exigir do consumidor, nesse momento do processo, prova cabal da inexigibilidade da dívida, especialmente considerando que se ação declaratória de inexistência de relação jurídica e houve a inversão do ônus da prova, razão pela qual caberá à parte ré, com maior facilidade, elucidar a existência da relação jurídica porventura existente.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este decorre da absorção de parcela do poder aquisitivo do consumidor em prestação de caráter alimentar.

Por outro lado, importante ponderar que, ainda que por ocasião do julgamento final da demanda se chegue à conclusão diversa, ou seja, no sentido de que os descontos em folha serem efetivamente devidos, é perfeitamente possível que se determine a reinclusão do desconto em folha de pagamento.

Em outras palavras, a medida adotada em sede de tutela de urgência se mostra reversível, de modo a não trazer prejuízos à parte ré.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA IMEDIATAMENTE os descontos realizados no benefício previdenciário da autora (NB 163.704.776-0.) a título de "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 , sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Providências finais Dispensada realização de audiência de conciliação, em razão das características da demanda proposta, sem prejuízo de ulterior realização, caso haja requerimento das partes.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial.

Caso não seja apresentada contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência da prova a ser produzida, ou requerer o julgamento antecipado do mérito.

Apresentada a contestação pela parte ré com alegação de questões preliminares ou acompanhada de documentos novos, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência da prova a ser produzida, ou requerer o julgamento antecipado do mérito.
02/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 21:39

Outras Decisões
20/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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