TJAL - 0715077-76.2020.8.02.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ANA LUCIA BATISTA DA SILVA

CPF *02.***.*04-20

Advogados

VALERIA SOARES FERRO

OAB: 5579/AL

Polo Passivo

Partes

KARINA LEONE PORTO

CPF *07.***.*11-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 19:39

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 19:28

    Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

  • 26/05/2025 19:27

    Realizado cálculo de custas

  • 26/05/2025 19:27

    Recebimento de Processo no GECOF

  • 26/05/2025 19:27

    Análise de Custas Finais - GECOF

  • 14/05/2025 09:38

    Remessa à CJU - Custas

  • 14/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:33

    Transitado em Julgado

  • 14/05/2025 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 10:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valeria Soares Ferro (OAB 5579/AL) Processo 0715077-76.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Lucia Batista da Silva - SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANA LÚCIA BATISTA DA SILVA em face de KARINA LEONE PORTO, ambas qualificadas na inicial.

    A autora requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por declarar-se pobre na acepção legal do termo.

    No mérito, alega que a requerida alugou um apartamento de sua propriedade e o devolveu com defeitos, obrigando a autora a realizar reparos no imóvel.

    Afirma que tentou, por diversas vezes, receber amigavelmente o valor correspondente aos reparos, inclusive por meio de acordo verbal proposto por sua advogada, mas não obteve êxito.

    Sustenta que gastou a quantia de R$ 3.478,20 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos) com os reparos necessários, conforme extrato anexo à inicial, e que tal despesa é de responsabilidade da requerida.

    Fundamenta sua pretensão nos artigos 389, 186, 927 e 884 do Código Civil, alegando que a inadimplência da ré configura ato ilícito e enseja enriquecimento sem causa.

    Requer a citação da requerida, a procedência total dos pedidos com a condenação ao pagamento do valor pleiteado, além das custas processuais e honorários advocatícios.

    Pugna, ainda, pela designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

    Atribui à causa o valor de R$3.478,20.

    Na decisão interlocutória de fl. 42, este juízo deferiu o pedido da justiça gratuita.

    Comprovante de citação da parte demandada, por AR, juntado aos autos, à fl. 58.

    Transcorreu in albis o prazo para a parte demandada apresentar contestação.

    Vieram-me conclusos os autos para sentença. É o breve relatório.

    Fundamento e decido.

    Do julgamento antecipado do mérito.

    Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento dominante no STJ é o de que, quando verificados os pressupostos estabelecidos no art. 355, I, CPC, o magistrado passa a ter um verdadeiro dever - não uma mera faculdade - de julgar antecipadamente a lide. É que, tal regra, existe para assegurar a celeridade e eficiência à prestação jurisdicional, vale dizer, serve como meio de distribuição célere de justiça.

    Nesse sentido: STJ. [] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    FEITO SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INEXISTÊNCIA. [] Consoante o entendimento mais recente deste órgão julgador, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente, como na hipótese dos autos. [] (STJ.

    AgInt no REsp 1252714/PB; 4ª Turma; Rel.

    Min.

    Lázaro Guimarães: Des.

    Conv. do TRF 5ª Região; Dj 21/11/2017; g.n.) Sobre o tema, leciona Daniel Neves (Vol. Único; 2020; pág. 686) que: [] o julgamento antecipado do mérito será cabível sempre que se mostrar desnecessária a instrução probatória após a apresentação de contestação pelo réu.

    Seja porque só há questões de direito, seja porque as questões de fato independem de prova, quer porque a provas pré-constituídas (geralmente documentos) que instruam a petição e a contestação são suficientes para a formação do convencimento do juiz.

    O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o Art. 355, Inciso I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas para formar o convencimento deste juízo.

    Esse entendimento encontra sustentáculo, outrossim, no que dispõe o parágrafo único do Art. 370 do CPC: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Ainda sobre o tema, Daniel Neves (Vol. Único; 2020; pág. 686): [] inexistir violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de explicitar-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado.

    A exigência de intimação nesse caso, por conseguinte, seria uma supervalorização do contraditório em detrimento de outros princípios processuais, com o que não se concorda. (g.n.) Ademais, de acordo com o Enunciado nº 27, das Jornadas de Direito Processual Civil, não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355, do CPC (g.n.).

    TJAL.

    APELAÇÃO CÍVEL. [] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    POSSIBILIDADE.

    PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. [] 2.

    A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora), considerada essencial pela apelante para comprovar o alegado cancelamento do curso. [] 3.

    Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos para formar seu convencimento, indeferindo a produção de prova oral desnecessária.

    Aplicação do princípio da persuasão racional (arts. 370 e 371 do CPC). [] (TJAL.

    AC 0704898-72.2021.8.02.0058; 4ª Câmara Cível; Rel: Des.

    Márcio Roberto Tenório de Albuquerque; Dj: 19/03/2025; g.n.) Do mérito.

    Da revelia.

    Da procedência dos pedidos autorais.

    Inicialmente, constato que a parte ré, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 36, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, o que enseja a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora.

    A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes nos autos, uma vez que é basilar que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento motivado.

    Dessa forma, impõe-se a análise dos pedidos formulados, à luz das provas carreadas aos autos e do ordenamento jurídico vigente.

    Diante da presunção de veracidade das alegações autorais (corolária da revelia), é forçosa a condenação da demandada em danos materiais, no valor de R$ 3.478,20 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), valor esse considerado devido desde 30/06/2020 (fl. 11/12).

    Até 29/08/2024 (antes da Lei nº 14.905/2024), o valor dos danos materiais deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), ambos desde 30/06/202, da do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ e art. 397 do CC).

    A partir de 30/08/2024 (após a Lei nº 14.905/2024), a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e os juros moratórios apurados pela fórmula Selic - IPCA apurada mensalmente; com a ressalva de que, caso o resultado da diminuição seja negativo, os juros moratórios serão considerados igual a 0 (zero), art. 406, § 1º e § 3º, do CC.

    Importante alertar que o cálculo relativo à transição (a de até 29/08/2024 para a de após 30/08/2024) não poderá implicar capitalização/anatocismo.

    Dispositivo.

    Em razão do que foi exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte demandada em danos materiais no valor de R$ 3.478,20 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), com correção monetária e juros moratório na forma acima determinada.

    Por fim, condeno a parte demandada na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió,31 de março de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 31/03/2025 19:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 18:00

    Julgado procedente o pedido

  • 07/02/2025 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2025 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 10:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/10/2024 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/03/2024 09:05

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2024 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/01/2024 19:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2024 15:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/07/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 14:54

    Processo Transferido entre Varas

  • 18/07/2023 14:54

    Processo Transferido entre Varas

  • 18/07/2023 14:31

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 15/07/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 18:46

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/07/2023 18:46:25, 4ª Vara Cível da Capital.

  • 04/04/2023 18:31

    Expedição de Carta.

  • 21/03/2023 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2023 19:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2023 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 17:47

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2023 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 14/03/2023 16:14

    Processo recebido pelo CJUS

  • 20/09/2021 10:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/09/2021 21:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 18:36

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 10/09/2021 13:22

    Processo Transferido entre Varas

  • 10/09/2021 13:22

    Processo recebido pelo CJUS

  • 10/09/2021 13:22

    Processo recebido pelo CJUS

  • 10/09/2021 13:22

    Processo Transferido entre Varas

  • 10/09/2021 12:55

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

  • 10/09/2021 12:55

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 10/09/2021 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2021 23:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2021 21:39

    Decisão Proferida

  • 09/09/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 09:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/09/2021 19:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2021 16:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/08/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 01:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/02/2021 18:42

    Expedição de Carta.

  • 24/02/2021 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 09:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/02/2021 14:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 21:43

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 18/12/2020 22:15

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 18/12/2020 03:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/12/2020 09:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/11/2020 19:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2020 14:46

    Expedição de Carta.

  • 27/11/2020 14:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/10/2020 17:08

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 09:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/07/2020 18:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2020 18:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/07/2020 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 14:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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