07/08/2025 03:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARNON DE MELLO SOBRINHO NETO (OAB 204076/RJ) - Processo 0700199-19.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Desobediência - AUTORFATO: B1Gleison Rafael dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação ao cumprimento da transação penal pelo autor do fato (cf.

Fl. 100).
06/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/08/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/07/2025 12:57

Recebimento da Instância Superior
23/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARNON DE MELLO SOBRINHO NETO (OAB 204076/RJ) - Processo 0700199-19.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Desobediência - AUTORFATO: B1Gleison Rafael dos SantosB0 - Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela suposta prática do artigo 330 do Código Penal (Desobediência) por GLEISON RAFAEL DOS SANTOS em 31/01/2023 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95).

Passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que às fls.92 (ata de audiência), a suposta autora do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, no sentido de realizar a doação de R$ 1320,00 (mil trezentos e vinte reais) a ser pago em única parcela, devendo ser depositado em Conta Judicial de titularidade do Juizado Criminal e do Torcedor da capital- BRB conta nº 3770337621.

HOMOLOGO O ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL DE FLS. 92 com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Fica advertido, o autor do fato, que por ter aceito a proposta de transação penal ofertada, esta não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, no prazo de cinco anos.

Verifique se foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do réu, a fim de impedi-lo de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.
22/07/2025 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 21:59

Homologação de Transação Penal
16/06/2025 11:38

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:14

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 13:14:47, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
09/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:04

Juntada de Mandado
15/04/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2025 04:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:28

Juntada de Informações
03/04/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arnon de Mello Sobrinho Neto (OAB 204076/RJ) Processo 0700199-19.2023.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - AutorFato: Gleison Rafael dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 04 de junho de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
02/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:25

Expedição de Ofício.
02/04/2025 12:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/04/2025 12:11

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:33

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/06/2025 11:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
10/10/2024 13:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/07/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2024 15:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
25/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 12:18

Conclusos para despacho
05/07/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 14:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 11:10

Expedição de Carta.
17/04/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:56

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/04/2024 09:56

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 08:25

Juntada de Informações
16/04/2024 08:25

Juntada de Informações
15/03/2024 13:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
26/10/2023 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/10/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:13

Homologada a Transação Penal
21/09/2023 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 01:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/08/2023 17:13

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:09

Expedição de Carta.
24/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:40

Expedição de Certidão.
05/07/2023 19:46

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 10:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
10/04/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 12:12

Conclusos para despacho
21/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 12:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2023 12:23

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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