TJAL - 0700914-35.2023.8.02.0018

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Major Isidoro

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Polo Ativo

Partes

MARLUCE FRANCA BARROS

CPF *99.***.*11-68

Advogados

JOAO FERREIRA NETO

CPF *10.***.*53-23

Polo Passivo

Partes

PROCAR BRASIL

CNPJ: 29.603.548/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOÃO FERREIRA NETO (OAB 20514/AL) - Processo 0700914-35.2023.8.02.0018 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Marluce Franca BarrosB0 - Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado por Marluce Franca Barros em face de Procar Brasil - Associação de Proteção Veicular do Brasil, partes já devidamente qualificadas nestes autos.

    Verifiquei que a parte requerente apresentou memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos art. 509 do Código de Processo Civil, cujo valor aparentemente não excede os termos do título judicial.

    Assim, determino a intimação do devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do diploma processual civil, efetue o pagamento do valor de R$ 48.786,21 (quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos). especificado na planilha de cálculo apresentada pelo credor às fls. 310/312.

    Por fim, registro que, na falta do pagamento voluntário e tempestivo, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos moldes do art. 523, §3º, da Lei nº 13.105/2015.

    Ato contínuo, caso infrutíferas as tentativas de penhora, desde que haja requerimento do credor exequente, fica desde já deferida a pesquisa de veículos e bens, via RENAJUD e INFOJUD.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 22/07/2025 08:03

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 07:59

    Evolução da Classe Processual

  • 21/07/2025 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 10:19

    Transitado em Julgado

  • 23/05/2025 09:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2025 11:15

    Expedição de Carta.

  • 01/04/2025 12:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Ferreira Neto (OAB 20514/AL) Processo 0700914-35.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marluce Franca Barros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré: a) na reparação à autora dos prejuízos sofridos decorrentes do danos ocorridos no veículo, atribuindo dano irreparável ao veículo, devendo ser ressarcida integralmente ao equivalente ao valor do veículo na tabela FIPE, ou seja, R$ 23.832,00 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e dois reais), deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; b) ao pagamento de R$ 1.828,76 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), à titulo de danos materiais, devendo incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação dos danos morais, devendo incidir desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento em sentença/acórdão (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

    Custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 12% (doze por cento) do valor da condenação.

    Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

    Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresente(m) apelação(ões) adesiva(s), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

  • 31/03/2025 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 12:59

    Julgado procedente o pedido

  • 10/12/2024 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 10/12/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 12:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/11/2024 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2024 15:53

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/11/2024 09:20

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 12:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/06/2024 08:24

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 12:48

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2024 12:48:10, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.

  • 06/05/2024 17:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/04/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 12:00

    Juntada de Mandado

  • 11/04/2024 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2024 11:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/04/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 11:44

    Expedição de Carta.

  • 11/04/2024 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 11:38

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 10:45:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.

  • 22/03/2024 09:25

    Decisão Proferida

  • 21/03/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 16:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/03/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 16:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/12/2023 09:48

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 11:53

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 24/11/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 07:10

    Suspeição

  • 17/11/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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