27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalyta Pereira Andrade (OAB 18811/AL) Processo 0700233-62.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Tamara Camila Santos - SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129 do Código Penal, por Tâmara Camila Santos, na data de 13/12/2020.

O crime em questão prevê pena máxima de 01 (um) ano.

Conforme dispõe o art. 109 do Código Penal, os crimes cujo máximo da pena, sendo superior a 01 (um) ano e não ultrapassa 02 (dois) anos, prescrevem em 04 (quatro) anos: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1° do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; Portanto, entende-se que está prescrito o crime em questão desde a data de 12/12/2024, uma vez que não é possível vislumbrar a existência de causas suspensivas (art. 116 do CP) ou interruptivas (art. 117 do CP) do prazo prescricional.

Além disso, a prescrição é instituto de ordem pública e deve ser declarada de ofício quando reconhecida em qualquer fase do processo, nos moldes do artigo 61 do Código de Processo Penal.

Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TÂMARA CAMILA SANTOS, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, V do Código Penal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,23 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalyta Pereira Andrade (OAB 18811/AL) Processo 0700233-62.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Tamara Camila Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação à possível prescrição.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalyta Pereira Andrade (OAB 18811/AL) Processo 0700233-62.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: Tamara Camila Santos - Autos n°: 0700233-62.2021.8.02.0171 Ação: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Indiciado: Tamara Camila Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 31 de março de 2025 Jeyse Valkiria Liberato de Almeida Técnica Judiciária
06/11/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/08/2024 03:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:25

Juntada de Mandado
23/07/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/07/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 11:02

Expedição de Mandado.
22/07/2024 11:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:10

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 08:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
09/07/2024 14:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
01/05/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/04/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2024 11:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:59

Juntada de Informações
17/04/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:10

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/12/2023 09:23

Suspensão Condicional do Processo
11/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/12/2023 11:37

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2023 07:07

Homologada a Transação Penal
28/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 14:11

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:48

Conclusos para despacho
13/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 15:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 11:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/04/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2023 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2023 10:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 13:13

Expedição de Carta.
02/03/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:28

Conclusos para despacho
14/02/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 02:38

Expedição de Certidão.
27/01/2023 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/01/2023 13:22

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:14

Expedição de Certidão.
20/08/2022 01:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2022 01:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2022 04:10

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 12:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/07/2022 12:13

Expedição de Certidão.
27/07/2022 12:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/07/2022 12:13

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:20

Expedição de Carta.
27/07/2022 10:18

Expedição de Carta.
25/07/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 14:28

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:27

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 09:17

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2022 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
29/03/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 10:14

Conclusos para despacho
15/03/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 07:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/03/2021 07:43

Expedição de Certidão.
11/03/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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