18/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 14:36

Apensado ao processo
18/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LORENA BARBOSA BELCHIOR RODRIGUES (OAB 59691/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: CARLITO SANTOS LIMA (OAB 18448/AL) - Processo 0700504-20.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Maria Aparecida Ferreira RodriguesB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a prescrição parcial do direito apenas com relação às parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (de 04/07/2018 a 04/07/2023); b) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária; c) CONDENAR a parte ré à repetição simples do indébito, referente a todos os valores descontados do seu benefício previdenciário relativos ao contrato discutido nos presentes autos; d) AUTORIZAR a parte ré a compensar o valor da condenação até a importância do crédito de fl. 227, atualizado pelo IPCA desde o creditamento, valor este que se refere ao depósito realizado pela instituição na conta da parte demandante.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros legais e correção monetária desde o (s) evento (s) danoso (s) (data dos descontos) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados, respectivamente, pela incidência do art. 406, §1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Seguindo o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, havendo interposição do recurso de apelação, independente de juízo de admissibilidade em sede de primeiro grau, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de recursos adesivos, adotem-se as providências previstas no §2º do mesmo dispositivo legal.

Logo após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 08:21

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Carlito Santos Lima (OAB 18448/AL), Lorena Barbosa Belchior Rodrigues (OAB 59691/PE) Processo 0700504-20.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Aparecida Ferreira Rodrigues - Réu: Banco Pan Sa - Sendo assim, intimem-se as partes, por meio de seus representantes processuais, para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a respeito das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância expressa das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, façam-se os autos conclusos na fila de Conclusos para Sentença.

Em caso de requerimento de produção de outras provas, façam-se os autos conclusos na fila de Concluso para Decisão Interlocutória.

Providências necessárias.
31/03/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:56

Despacho de Mero Expediente
10/10/2024 17:06

Conclusos para julgamento
10/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 12:54

Despacho de Mero Expediente
21/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 12:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 12:21:35, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
08/07/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 08:23

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
03/04/2024 07:59

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 08:45:00, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
11/12/2023 13:00

Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 13:00:10, Vara do Único Ofício de São José da Tapera.
26/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
10/07/2023 01:07

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 11:32

Decisão Proferida
05/07/2023 10:02

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:34

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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