19/06/2025 16:41

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 04:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
11/05/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700198-80.2025.8.02.0036 - Inventário - Invte: Aldir Barros Soares, Cícera Almeida Santos, Denize Almeida Santos, Damiana Almeida Santos -

III - Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo formulado pelos herdeiros do presente arrolamento, relativo ao (s) bem (ns) deixado (s) pelo falecimento de ARTHUR ALMEIDA SANTOS, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e ainda o disposto no art. 661 e seguintes do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas pro rata e nos limites da força da herança.

Observe-se o disposto no artigo 662, §1º, do Código de Processo Civil, o qual determina que a taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros.

Sem honorários.

Em sendo a celebração do acordo fato incompatível com o direito de recorrer, dou a sentença por transitada em julgado nesta data e determino a expedição do (s) formal (ais) de partilha/carta de adjudicação/alvará judicial, conforme partilha de fls.46/49 .

Advirta-se que, como houve a cessão onerosa de direitos hereditários, o cessionário é devedor de ITBI e ITCMD.

O primeiro pela transmissão dos direitos dos herdeiros e o segundo pela transferência causa mortis do patrimônio do autor da herança.

Oportunamente, após o cumprimento das determinações, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa.

Cópia desta decisão servirá como mandado/ofício, para o efetivo cumprimento das determinações constantes deste ato, ressalvadas as formalidades prescritas pelo Provimento CGJ nº 13, de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Intimem-se o Estado de Alagoas e a Secretaria da Fazenda Estadual para conhecimento da presente sentença e para, querendo, extrair cópia das principais peças do presente arrolamento objetivando a cobrança do ITCMD (art. 662 § 2º do CPC).

Intime-se a Fazenda Pública Municipal para conhecimento da presente sentença e para, querendo, extrair cópia das principais peças do presente arrolamento objetivando a cobrança do ITBI.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/04/2025 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:32

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 10:28

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700198-80.2025.8.02.0036 - Inventário - Invte: Aldir Barros Soares, Cícera Almeida Santos, Denize Almeida Santos, Damiana Almeida Santos - Se todos os herdeiros forem capazes, maiores, e estando de acordo com os termos da partilha, mostra-se possível utilizar o arrolamento sumário, de acordo com o regramento disposto entre os artigos 659 a 663 do código de processo civil. apesar da exigência do art. 659, caput, do cpc, o art. 665 do mesmo diploma legal permite o arrolamento sumário mesmo quando houver interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o ministério público. É também possível escolher o rito do arrolamento comum, para os casos em que, mesmo não havendo acordo, o valor dos bens não ultrapasse 1.000 (mil) salários mínimos, na forma do art. 664 do cpc.

Logo, em nome da economia processual e da razoável duração do processo, o inventário somente deve ser processado e julgado pelo procedimento comum quando não for cabível qualquer desses mecanismos de simplificação do rito trazidos pelo legislador (arrolamento sumário ou comum).

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio da defensoria pública/advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o inventário para o rito de arrolamento sumário ou comum, nos termos do art. 659 e ss. do código de processo civil, em prestígio ao princípio da razoável duração do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito.

No mesmo prazo e sob pena de indeferimento da petição de emenda, a parte autora deverá cumprir as seguintes determinações: 1) juntar aos autos certidão negativa de débitos perante as fazendas públicas federal, estadual e municipal em nome do de cujus (se já foi juntada, declinar as páginas); 2) informar se o (s) imóvel (eis) objeto da partilha está (ao) registrado (s) no cartório de registro de imóvel, apresentado a respectiva certidão (positiva ou negativa), advertindo-se que a escritura de compra e venda não comprova o registro; 3) apresentar petição que cumpra o disposto no art. 660 do código de processo civil, especificando, principalmente, quais os bens pertenciam, na data do óbito, ao espólio, atribuindo-lhes o valor correspondente, e quais são os herdeiros e a que título; 4) apresentar plano de partilha, devidamente assinado por todos os herdeiros ou por representante com poderes especiais, no caso de arrolamento sumário ou plano de partilha a ser submetido à manifestação dos outros herdeiros em caso de arrolamento comum.

Em todo o caso, o plano deve atribuir aos herdeiros e a meeira os quinhões respectivos; Oportunamente, façam-se os autos conclusos na fila de concluso - ato inicial providências necessárias.
31/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:19

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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