13/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Gustavo Medeiros Soares Esteves (OAB 11641A/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL) Processo 0715158-54.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - De início,registre-se que a Fazenda Pública goza de isenção quanto ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal, nos exatos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980.

Cumpre distinguir, contudo, que as despesas com deslocamento de Oficial de Justiça para atos externos ao cartório constituem obrigação acessória, distinta das custas processuais, cujo custeio antecipado decorre de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

Senão vejamos: Súmula 190.

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

Ante o exposto, intime-se o ente público municipal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o adimplemento da obrigação de custear as despesas de transporte do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 01 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
02/04/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 18:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:09

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 07:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 00:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2024 10:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:18

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/05/2024 11:18

Redistribuição de Processo - Saída
03/05/2024 10:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/05/2024 19:02

Expedição de Carta precatória.
29/01/2024 14:42

Despacho de Mero Expediente
07/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:17

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2023 16:36

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2023 14:45

Conclusos para despacho
14/08/2023 02:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 01:19

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:44

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2023 09:39

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
10/05/2023 16:05

Decisão Proferida
04/02/2023 01:44

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:03

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 18:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2023 18:34

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:26

Despacho de Mero Expediente
13/01/2023 12:55

Conclusos para despacho
09/12/2022 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 18:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/08/2022 18:36

Expedição de Mandado.
02/08/2022 14:46

Despacho de Mero Expediente
02/08/2022 12:32

Conclusos para despacho
24/07/2022 01:15

Expedição de Certidão.
19/07/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2022 16:38

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 01:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2022 15:31

Expedição de Carta.
09/05/2022 14:58

Despacho de Mero Expediente
09/05/2022 10:31

Conclusos para despacho
09/05/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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