10/06/2025 12:01

Retificado o movimento
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 18:19

Ato Publicado
30/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803301-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: José Barbosa de Araujo - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de minorar o limite da multa fixada de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao passo que estabeleço o prazo de 10 (dez) dias úteis, para adotar medidas tendentes ao cumprimento da ordem judicial, à luz do que vem sendo aplicada por esta Câmara Cível, confirmando a decisão deste relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.

AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO PAN.1.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.2.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO EM PARTE DO EFEITO SUSPENSIVO.3.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVANTE = REQUERIDA SUSPENDA OS DESCONTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS);4.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA ADEQUAR A MULTA AOS PARÂMETROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL, NO SEGUINTES TERMOS: (1) MINORAR O LIMITE FIXADO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); E, (2) MAJORAR O PRAZO, FIXANDO 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.5.

CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

CONFIMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL)
29/05/2025 19:02

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 19:02

Conhecido o recurso de
29/05/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 15:00

Processo Julgado
15/05/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:15

Incluído em pauta para 14/05/2025 16:15:21 local.
12/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.
09/05/2025 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803301-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: José Barbosa de Araujo - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Pan S/A contra decisão, originária do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido liminar" sob o n.º 0709705-73.2025.8.02.0001, que ordenou, dentre outros, a suspensão dos descontos efetuados no benefício da parte agravada, nos seguintes termos: (...) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte demandante, no sentido de determinar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, suspenda os descontos efetivados nos proventos daquela, sob pena de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada subtração efetivada, limitada ao total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). (...) 2.

Em síntese da narrativa fática, sustenta o banco que a decisão hostilizada merece ser reformada, na medida em que "Pelos argumentos lançados no presente recurso, vislumbra-se que há perigo de dano irreversível à agravante, vislumbra-se que não há qualquer razão para o arbitramento, quando se trata de obrigação que depende também de ordem de terceiro (INSS)." (pág. 3). 3.

Na ocasião, defende teses acerca: a) da necessidade da concessão do efeito suspensivo; b) da desnecessidade de fixação de multa; e, c) do valor excessivo da multa. 4.

Por fim, requer "Ex positis, requer o recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, concedendo-se, liminarmente, efeito suspensivo, a fim de obstar incidência de multa, bem como requer, ainda, que este E.

Tribunal, ao final, dê integral provimento ao presente recurso, reformando-se a r. decisão agravada para que seja extirpada a multa, ou concedido maior prazo para cumprimento, fixando-lhe um limite." (pág. 6).

No mérito, pleiteia o provimento do recurso.

Para tanto, colacionou documentos de págs. 8/84. 5.

Na apreciação do pedido de efeito suspensivo, este foi deferido em parte por decisão monocrática, nos seguintes termos: EX POSITIS, com fincas nas premissas aqui assentadas, forte no preceituado no art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, tão somente, para minorar o limite da multa fixada de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao passo que estabeleço o prazo de 10 (dez) dias úteis, para adotar medidas tendentes ao cumprimento da ordem judicial, à luz do que vem sendo aplicada pela Primeira Câmara Cível deste Sodalício. (= págs. 86/92 dos autos). 6.

Por derradeiro, a parte agravada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. (= pág. 104 dos autos). 7. É, em síntese, o que havia a relatar.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 7 de maio de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Luan Wallas Maia Colussi (OAB: 20614A/AL)
08/05/2025 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 19:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/04/2025 11:32

Conclusos para julgamento
29/04/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 16:12

Certidão sem Prazo
01/04/2025 16:12

Decisão Comunicada ao 1º Grau
01/04/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 15:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/03/2025 09:22

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 15:01

Decisão Monocrática cadastrada
28/03/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803301-17.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: José Barbosa de Araujo - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 23:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 20:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/03/2025 13:14

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:14

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2025 13:14

Distribuído por sorteio
25/03/2025 11:28

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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