28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0712097-77.2023.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - AUTOR: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de verba honorária, Carlos Augusto Monteiro do Nascimento em faceInacio Construções e Madeireira Eireli.

Decido.

Tendo em vista que a petição de cumprimento de sentença se encontra acompanhada da planilha de cálculos conforme exige o art. 524 do CPC, tome as seguintes providências: 1) Intime-se a parte executada através de advogado via DJe, ou por carta com ARMP caso não tenha patrono constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do artigo 523, caput e § 1º do CPC; 2a) Efetuado o pagamento total do débito sem que haja qualquer manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-se-a para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias e remetendo-se os autos conclusos para sentença caso não haja requerimentos; 2b) Caso ocorra o pagamento total mencionado no item 3a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 3a) Em sendo realizado o pagamento parcial sem que haja nenhuma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10% (dez por cento), podendo indicar bens à penhora; 3b) Caso ocorra o pagamento parcial mencionado no item 4a, mas seja manejada alguma manifestação contrária ao cumprimento de sentença, remetam-se os autos à CJU com base no art. 524, § 2º do CPC sem expedir alvará até que seja determinado o quantum debeatur real; 6) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SisbaJud, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE.27).

Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, intime-se aparte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidir o art. 921, § 1º do CPC ao caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 15:21

Decisão Proferida
20/08/2025 11:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/08/2025 11:19

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 11:04

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:24

Execução de Sentença Iniciada
29/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE) Processo 0712097-77.2023.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - DECISÃO Defiro o requerimento da penhora de dinheiro por meio do Sisbajud, com a utilização da ferramenta "teimosinha" a fim de dar maior efetividade à medida judicial nos termos do art. 139, IV do CPC, para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras da parte executada, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos nas fls. 58/59, com fulcro no art. 854 c/c art. 835, I, ambos do CPC e na ausência de pagamento voluntário no prazo legal.

Indisponibilizados ativos financeiros da parte executada e/ou corresponsáveis, intime-se-os, por seus advogados ou, não os tendo, pessoalmente, incumbindo a este(s), no prazo de 5 (cinco) dias, provar a impenhorabilidade ou excessividade da constrição.

Havendo oposição da parte exequente, vista à executada por 5 (cinco) dias.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível a conta vinculada ao juízo, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC.

Na hipótese de não se encontrar ativos penhoráveis, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se somente a parte exequente sem dar ciência prévia à executada e/ou corresponsáveis da decisão de indisponibilidade, para não frustrar a medida executiva.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
01/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:40

Decisão Proferida
20/02/2025 15:11

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/08/2024 13:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 13:00

Homologada a Transação
23/08/2024 19:48

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 10:52

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 13:18

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 13:35

Decisão Proferida
20/02/2024 09:46

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 15:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 08:48

Retificação de Prazo, devido feriado
25/09/2023 08:40

Juntada de Mandado
25/09/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 19:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/09/2023 14:19

Expedição de Mandado.
28/08/2023 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 10:34

Decisão Proferida
23/08/2023 21:45

Conclusos para despacho
23/08/2023 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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