27/06/2025 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 05:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0708338-42.2022.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Maria do Socorro Lima - SENTENÇA Maria do Socorro Lima, qualificada à fl. 01 dos autos, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, por meio da qual pretende a aquisição da propriedade do bem imóvel descrito através da prescrição aquisitiva a que alega fazer jus.

Segundo a exordial, o requerente detém a posse do imóvel localizado na Rua Duque de Caixias, n° 222, QD 78, Centro, Arapiraca-AL, de forma mansa, pacífica e sem interrupção ou oposição, há mais de 30 (trinta) anos.

Formulou os requerimentos de praxe.

Juntou documentos de fls. 05/20. À fl. 21, os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à autora. À fl. 36, este Juízo determinou que a Secretaria procedesse com às expedições dos ofícios pertinentes à espécie, bem como a citação dos confrontantes indicados na petição inicial e a publicação do edital, este último com vistas a citar os réus ausentes, em locais incertos e eventuais interessados.

Comprovada a publicação do edital à fl. 50.

Citados os confinantes e oficiados os Órgãos Públicos, não houve manifestação contrária à pretensão formulada pelos requerentes.

Parecer do Ministério Público às fls. 71/74, afirmando ausência de interesse público. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso em exame, verifico que o processo se encontra devidamente instruído com as provas necessárias, razão pela qual passo a aplicar a lei cogente aplicável à espécie, prolatando, de logo, a competente sentença.

DO MÉRITO DA LIDE Com efeito, reza o art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único.

O prazo estabelecido neste artigo anterior reduzir-se-á a 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Extraem-se, portanto, quatro requisitos para o reconhecimento do domínio, por meio da usucapião extraordinária: I- Posse com animus domini, justa ou sem oposição e contínua; II- Prazo da prescrição aquisitiva implementado (15 ou 10 anos); III- Sentença declaratória do domínio; IV- Registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis.

Trata-se, pois, de norma de grande relevância, que somente gera os efeitos queridos pelo legislador quando os requisitos enumerados forem cumulativamente preenchidos.

Dessa forma, ao se tentar fazer a subsunção do suporte fático descrito na referida norma ao caso concreto, fica evidente que a presente ação de usucapião é procedente, já que a requerente cuidou de demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos na norma. É dizer, a requerente provou, de modo satisfatório, que sua posse foi exercida de forma contínua, pacífica, e por lapso temporal superior aos 15 (quinze) anos previstos em lei, haja vista ter estabelecido no imóvel sua moradia e de sua família.

Ademais, verifico também que não constam nos autos qualquer impugnação em sentido contrário ao pleito do requerente, nem tampouco provas que indiquem que a mesma possui outro imóvel urbano ou rural, o que é suficiente à positivação pela Justiça de verificação do atendimento de todos os requisitos do usucapião.

Ademais, não apareceu eventual interessado, apesar da válida e regular citação dos confinantes, bem como da publicação dos editais exigidos pela legislação vigente e a devida expedição de ofícios às Fazendas Municipal, Estadual e Federal, que em nada se opuseram. É por esta razão que, após cumpridas todas as exigências legais, procede integralmente o pedido esboçado na peça inicial, não restando outro caminho a esta magistrada, senão declarar judicialmente a superveniência da prescrição aquisitiva requerida.

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a ocorrência de prescrição aquisitiva e, como consectário natural, o domínio do requerente, Maria do Socorro Lima, sobre o imóvel descrito, constituindo-se de uma casa, localizada na Rua Duque de Caixias, n° 222, QD 78, Centro, Arapiraca-AL , conforme laudo de descrição em anexo (fl. 26/35).

Ressalte-se que esta Sentença, juntamente com a sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, como bem preconiza o artigo 172 da Lei de Registros Públicos, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.

Deixo de determinar o pagamento nas despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista estar o requerente beneficiado com os auspícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa da distribuição.

Intime-se, publique-se e registre-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
02/04/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:21

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 19:34

Conclusos para julgamento
12/03/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 10:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 10:00:05, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
18/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 04:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
14/11/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 19:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 12:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 12:43:57, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
16/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:46

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 11:30:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
11/10/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 12:28

Expedição de Carta.
19/09/2024 12:28

Expedição de Carta.
19/09/2024 12:28

Expedição de Carta.
19/09/2024 12:28

Expedição de Carta.
19/09/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 10:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
17/09/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 15:54

Decisão Proferida
05/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 04:21

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 14:54

Despacho de Mero Expediente
01/03/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 13:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/12/2023 13:23:28, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
20/11/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 12:26

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 00:51

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:40

Expedição de Carta.
10/10/2023 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:23

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 12:30:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
09/08/2023 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:52

Despacho de Mero Expediente
21/06/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 12:26

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 08:36

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
05/05/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 13:29

Despacho de Mero Expediente
20/04/2023 16:45

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2023 09:54

Expedição de Certidão.
11/04/2023 08:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/04/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 08:08

Juntada de Mandado
18/01/2023 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 08:02

Juntada de Mandado
18/01/2023 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 07:56

Juntada de Mandado
18/01/2023 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 07:45

Juntada de Mandado
18/01/2023 07:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 20:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 02:31

Expedição de Certidão.
06/12/2022 02:31

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:39

Expedição de Edital.
30/11/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 10:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2022 10:49

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2022 10:47

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2022 10:45

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/11/2022 10:43

Expedição de Mandado.
25/11/2022 10:17

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:35

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2022 09:35

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:34

Expedição de Certidão.
24/11/2022 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 21:28

Despacho de Mero Expediente
08/11/2022 05:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 09:51

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 21:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2022 21:28

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:03

Decisão Proferida
16/08/2022 14:11

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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