29/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA (OAB 15191/AL) - Processo 0701078-58.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Severino Ramos da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMGB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, face a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 42, § 2º da Lei 9.099/99.

Após as providências acima, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
13/08/2025 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 07:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GABRIELA VITIELLO WINK (OAB 43951/DF), ADV: EDUARDO HENRIQUE SILVA PEREIRA (OAB 15191/AL) - Processo 0701078-58.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Severino Ramos da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMGB0 - Diante do exposto, REJEITO as prejudiciais de mérito suscitadas pelo réu, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a ré a título de indenização por danos materiais, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da remuneração da parte autora, corrigido com juros moratóriosde1 % (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

Ato contínuo, partirdesetembrode2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualizaçãomonetáriapelo IPCA e os jurosdemora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índicedeatualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; e a título de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido com juros moratóriosde1 % (um por cento) ao mês a partir da data de arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Ato contínuo, partirdesetembrode2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualizaçãomonetáriapelo IPCA e os jurosdemora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índicedeatualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Devendo ser compensado o valor creditado na conta da parte autora em sede de cumprimento de sentença.

Torno definitiva a decisão liminar, de fls. 63/66.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Transcorrido o referido lapso, remetam-me os autos conclusos.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Acaso interposto recurso inominado tempestivamente, após o recolhimento do preparo, na forma do art. 42 e §§ da Lei nº. 9.099/1995, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São José da Laje, data da assinatura eletrônica.

José Alberto Ramos Juiz de Direito
29/07/2025 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 09:39

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 21:19

Conclusos para julgamento
22/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2025 11:47:51, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
02/07/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Henrique Silva Pereira (OAB 15191/AL) Processo 0701078-58.2024.8.02.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Severino Ramos da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 03 de julho de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
02/04/2025 12:12

Expedição de Carta.
02/04/2025 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:44

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de São José da Laje.
26/12/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 09:31

Decisão Proferida
08/11/2024 19:40

Conclusos para despacho
08/11/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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