01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: SILVIO OMENA DE ARRUDA (OAB 12829/AL), ADV: ELBA SIQUEIRA GOMES DA FONSECA (OAB 20753/AL) - Processo 0700698-57.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - AUTOR: B1Fábio Pereira FerreiraB0 - RÉ: B1Anelise da Silva SantosB0 - Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Anelise da Silva Santos, mantendo-se incólume a sentença proferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 09:10

Conclusos para julgamento
09/08/2025 04:53

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 04:53

Apensado ao processo
09/08/2025 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:25

Expedição de Carta.
31/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 11:03

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 15:09

Apensado ao processo
22/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 09:19

Conclusos para julgamento
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SILVIO OMENA DE ARRUDA (OAB 12829/AL), ADV: ELBA SIQUEIRA GOMES DA FONSECA (OAB 20753/AL) - Processo 0700698-57.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - AUTOR: B1Fábio Pereira FerreiraB0 - RÉ: B1Anelise da Silva SantosB0 - DESPACHO Considerando que o causídico da parte Ré teve tempo suficiente para requerer o adiamento, INDEFIRO o pleito de redesignação da audiência, ao passo que determino a conclusão do feito para sentença.

Maceió(AL), 17 de julho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
17/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 11:32

Despacho de Mero Expediente
17/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 09:51:44, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/07/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 16:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Omena de Arruda (OAB 12829/AL), Elba Siqueira Gomes da Fonseca (OAB 20753/AL) Processo 0700698-57.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fábio Pereira Ferreira - Ré: Anelise da Silva Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento (Cível), para o dia 17 de julho de 2025, às 9 horas, na modalidade PRESENCIAL, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
05/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:01

Expedição de Carta.
05/05/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:55

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
05/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Omena de Arruda (OAB 12829/AL), Elba Siqueira Gomes da Fonseca (OAB 20753/AL) Processo 0700698-57.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fábio Pereira Ferreira - Ré: Anelise da Silva Santos - DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à inclusão de Maria Katiane Feliciano da Silva no polo ativo da presente demanda, fundada em cheque sem provisão de fundos.

A requerida manifestou-se contrariamente ao pleito, sob o argumento de que a emenda à petição inicial seria incabível após a apresentação da contestação, invocando, para tanto, o disposto no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil.

Requereu, ademais, o desentranhamento da petição de emenda (fls. 76/79), por suposta inépcia.

Inicialmente, afasto a tese de inadmissibilidade da emenda com base temporal exclusiva. É certo que o art. 329, II, do CPC veda a alteração do pedido ou da causa de pedir após a contestação, salvo consentimento da parte ré.

No entanto, no presente caso, a modificação postulada restringe-se à inclusão de litisconsorte ativo, sem qualquer alteração do pedido ou da causa de pedir, o que afasta a incidência da vedação legal.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de emenda à petição inicial, inclusive após a contestação, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir, e não se configure prejuízo à parte adversa: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a emenda da inicial após a citação do réu para incluir um litisconsorte necessário, desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2308691/MG, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/06/2024, DJe 05/06/2024) Além disso, o Enunciado 157 do FONAJE, aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, expressamente dispõe que: É possível ao autor aditar o pedido até a audiência de instrução e julgamento, assegurado ao réu o direito de contraditório.

No caso concreto, observa-se que a emenda foi apresentada antes da fase instrutória e que à parte adversa foi assegurada oportunidade para manifestação, razão pela qual não se verifica prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa.

Ressalte-se, ainda, que a medida encontra amparo nos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, especialmente a instrumentalidade das formas, a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional, conforme preceituado na Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de emenda à petição inicial para o fim de incluir MARIA KATIANE FELICIANO DA SILVA no polo ativo da presente demanda, devendo constar como litisconsorte ativa.

Proceda-se à retificação do polo ativo e intime-se a parte ré para, querendo, complementar sua manifestação no prazo de 10 (dez) dias, caso entenda necessário, nos termos do art. 10 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/04/2025 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 10:57

Decisão Proferida
18/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 11:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 11:17:45, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 10:53

Expedição de Carta.
22/04/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 10:49

Decisão Proferida
12/04/2024 14:30

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/04/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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