TJAL - 0000036-07.2025.8.02.0205
1ª instância - 5º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JANAINA DIAS RODRIGUES (OAB 34217/PA) - Processo 0000036-07.2025.8.02.0205 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - RÉU: B1Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - ConaferB0 - Autos n° 0000036-07.2025.8.02.0205 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Práticas Abusivas Autor: Ana Maria Viturino dos Santos Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para realização de cálculos, conforme despacho de folhas 87.
Maceió, 22 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
José Roberto Morais de Oliveira Analista Judiciário-C Matrícula 87.850-2 -
25/08/2025 17:23
Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
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22/08/2025 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2025 08:33
Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
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22/08/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 06:41
Despacho de Mero Expediente
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13/08/2025 13:01
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 08:46
Conclusos para despacho
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29/04/2025 11:54
Evolução da Classe Processual
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29/04/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 08:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/04/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 11:35
Despacho de Mero Expediente
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28/04/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 11:41
Conclusos para despacho
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25/04/2025 11:41
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 23:00
Juntada de Mandado
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14/04/2025 22:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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03/04/2025 11:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Janaina Dias Rodrigues (OAB 34217/PA) Processo 0000036-07.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - 3.
Do dispositivo.
Pelo exposto e tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar inexistente o negócio jurídico firmado entre as partes; e B) Condenar a demandada, a título de repetição do indébito, a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 659,56 (seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), referente às contribuições sindicais descontadas indevidamente na aposentadoria dela entre setembro/2023 e janeiro/2025, perfazendo o total de R$ 1.319,12 (um mil, trezentos e dezenove reais e doze centavos), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto na nova redação do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).
Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada cumpra o que foi estabelecido acima, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Maceió, 02 de abril de 2025.
Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito -
02/04/2025 11:49
Mandado Recebido na Central de Mandados
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02/04/2025 11:49
Expedição de Mandado.
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02/04/2025 11:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/04/2025 09:17
Julgado procedente o pedido
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19/03/2025 08:40
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 08:22
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 08:22
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/03/2025 08:22:33, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
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17/03/2025 19:52
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 09:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/02/2025 11:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/02/2025 08:55
Expedição de Carta.
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06/02/2025 08:50
Expedição de Carta.
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06/02/2025 08:37
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 08:00:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
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03/02/2025 13:48
Decisão Proferida
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03/02/2025 10:32
Conclusos para despacho
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03/02/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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