TJAL - 0711917-67.2025.8.02.0001
1ª instância - Cejusc do Forum da Capital - Setor Processual
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 09:16
Processo Transferido entre Varas
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18/06/2025 09:16
Processo recebido pelo CJUS
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18/06/2025 09:16
Recebimento no CEJUSC
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18/06/2025 09:16
Remessa para o CEJUSC
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18/06/2025 09:16
Processo recebido pelo CJUS
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18/06/2025 09:16
Processo Transferido entre Varas
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18/06/2025 00:15
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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18/06/2025 00:14
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 10:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/04/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
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05/04/2025 14:36
Expedição de Ofício.
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31/03/2025 11:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0711917-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Martha Maria Regina da Silva Lima - Isto posto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 30, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência requestada na inicial, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes na folha de pagamento da parte requerente, codificados como "CONTRIB PREV ABERTA - MG SEGUROS", relativamente a contribuição contraída junto à associação, ora demandada, até ulterior deliberação deste Juízo, oficiando-se ao respectivo órgão pagador, para fins de cumprimento do presente decisum.
No mais, configurada a relação de consumo na presente demanda, para fins de facilitação da defesa dos direitos da parte autora, consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio (Lei n°. 8.078/90), por entender, da análise da prova documental carreada nos autos, como verossímil as alegações deduzidas na inicial, encontrando-se a mesma como hipossuficiente, em quadro de vulnerabilidade, dado se encontrar a parte ré como detentora de supremacia técnica, econômica e jurídica em relação àquele, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, determinando à parte demandada que promova, no prazo da contestação, a exibição do contrato objeto da lide.
Ademais, considerando-se o disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, verbis: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural., defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado na exordial.
Por fim, remetam-se os autos ao CJUS, para fins de citação do(s) réu(s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.
Intimem-se e cumpra-se.
Maceió, 28 de março de 2025.
Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito -
28/03/2025 15:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 09:49
Concedida a Antecipação de tutela
-
12/03/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
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12/03/2025 12:05
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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