28/03/2025 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL) Processo 0003839-71.2013.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executada: Maria Helena Silva - D E C I S Ã O Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de M H Silva Construções - ME e outro, todos qualificados.

Defiro em parte os pedidos do exequente de fls. 138/139, da seguinte forma: Proceda-se à pesquisa de veículos registrados em nome dos executados através do sistema RENAJUD e determino que seja inserida a restrição total aos que forem localizados.

Em seguida, sendo localizados bens: a) lavre-se o termo de penhora, intimando o executado para apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias; b) registre-se a penhora no referido sistema.

Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (Susep), para que informe a existência de valores em nome dos executados, efetuando o bloqueio até o valor da execução.

Oficie-se ao Serasa, através do sistema Serasajud, para que proceda a inclusão do nome dos executados (devedor principal e corresponsável) nos cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, §3º do CPC (Tema 1026, STJ).

Indefiro o pedido de busca de informações via Infojud, pois a nova redação dada ao art. 198, §§ 4º e 5º, do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a administração tributária pode requisitar informações cadastrais e patrimoniais diretamente a órgãos e entidades, públicos ou privados, que detenham tais registros.

Além disso, o § 5º do mencionado dispositivo prevê a colaboração automática entre órgãos públicos para o compartilhamento de bases de dados de natureza cadastral e patrimonial.

Dessa forma, entendo que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção dessas informações, tendo em vista que a Fazenda Pública pode obter tais dados diretamente por meio de suas prerrogativas administrativas.

Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens dos executados, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que não houve o esgotamento das diligências para localização dos bens (REsp 1377507/SP), uma vez que o exequente não comprovou a realização de pesquisa junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio dos executados.

Ainda, proceda-se à transferência dos valores depositados na conta judicial atrelada ao feito para a informada pelo exequente à fl. 144.

Por fim, realizadas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca das pesquisas feitas e requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado eletronicamente.

KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO
27/03/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 17:37

Decisão Proferida
04/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
07/09/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 03:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:37

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 09:04

Despacho de Mero Expediente
19/06/2023 10:38

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:00

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:29

Visto em Autoinspeção
15/03/2023 16:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 13:14

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 00:45

Expedição de Certidão.
23/06/2022 22:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/06/2022 22:52

Expedição de Certidão.
26/05/2022 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2022 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 17:32

Decisão Proferida
17/03/2022 11:35

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2022 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 09:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2022 09:31

Expedição de Certidão.
11/01/2022 09:30

Conclusos para despacho
11/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 09:24

Juntada de Outros documentos
28/12/2021 13:10

Juntada de Outros documentos
02/11/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2021 02:29

Expedição de Certidão.
02/07/2021 01:53

Expedição de Certidão.
22/06/2021 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/06/2021 14:39

Expedição de Certidão.
22/06/2021 14:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/06/2021 14:39

Expedição de Certidão.
22/06/2021 13:27

Expedição de Certidão.
21/06/2021 21:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2021 18:10

Conclusos para despacho
15/06/2021 18:10

Expedição de Certidão.
15/06/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 02:01

Expedição de Certidão.
10/06/2021 01:21

Expedição de Certidão.
31/05/2021 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/05/2021 10:33

Expedição de Certidão.
31/05/2021 10:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/05/2021 10:33

Expedição de Certidão.
07/05/2021 16:20

Decisão Proferida
15/04/2021 12:52

Conclusos para despacho
08/04/2021 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2021 10:11

Expedição de Certidão.
25/02/2021 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/02/2021 13:26

Expedição de Certidão.
25/02/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 10:56

Juntada de Outros documentos
21/12/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 01:59

Expedição de Certidão.
18/12/2020 03:33

Expedição de Certidão.
08/12/2020 14:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/12/2020 14:24

Expedição de Certidão.
08/12/2020 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/12/2020 14:24

Expedição de Certidão.
01/10/2020 19:53

Despacho de Mero Expediente
21/09/2020 12:51

Conclusos para despacho
21/09/2020 12:49

Expedição de Certidão.
06/06/2020 00:46

Retificação de Prazo, devido feriado
29/05/2020 13:24

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 08:49

Expedição de Edital.
25/03/2020 19:27

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2019 09:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/07/2019 13:11

Expedição de Mandado.
21/03/2019 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2019 13:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/02/2019 10:03

Expedição de Mandado.
11/02/2019 14:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 11:01

Expedição de Mandado.
29/10/2018 11:01

Expedição de Mandado.
31/08/2018 09:36

Despacho de Mero Expediente
24/11/2017 10:49

Conclusos para despacho
24/11/2017 10:49

Conclusos para despacho
17/11/2017 10:43

Visto em correição
27/10/2017 18:11

Juntada de Outros documentos
13/10/2017 10:56

Expedição de Certidão.
02/10/2017 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2017 12:34

Expedição de Certidão.
02/10/2017 12:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2017 13:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2017 13:49

Juntada de Outros documentos
01/10/2017 13:47

Tornado Processo Digital
10/08/2016 12:58

Visto em correição
14/12/2015 14:49

Visto em correição
03/12/2014 15:40

Visto em correição
11/02/2014 10:42

Despacho de Mero Expediente
10/12/2013 12:00

Visto em correição
02/09/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2013 12:00

Expedição de Carta.
16/07/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
04/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
29/05/2013 12:00

Recebidos os autos
29/05/2013 12:00

Remetidos os Autos
27/05/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2013

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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