01/07/2025 20:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 07:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 14934A/AL), Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0747705-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Silva Pereira - Réu: Banco Bmg S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. c) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 30 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
30/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 17:00

Conclusos para julgamento
01/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 14934A/AL), Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0747705-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cicera Silva Pereira - Réu: Banco Bmg S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a parte ré, por meio de seu causídico habilitado nestes autos, Dr.

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/AL 14.934-A), para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da produção de novas provas, nos termos do ato de fls. 215.
28/03/2025 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 16:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:34

Processo Transferido entre Varas
06/02/2025 17:34

Processo Transferido entre Varas
06/02/2025 17:31

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/02/2025 17:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2025 17:37:03, 10ª Vara Cível da Capital.
31/01/2025 18:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 21:15

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 21:50

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:52

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2025 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
09/10/2024 16:16

Processo Transferido entre Varas
09/10/2024 16:16

Processo recebido pelo CJUS
09/10/2024 16:16

Recebimento no CEJUSC
09/10/2024 16:16

Remessa para o CEJUSC
09/10/2024 16:16

Processo recebido pelo CJUS
09/10/2024 16:16

Processo Transferido entre Varas
09/10/2024 16:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/10/2024 17:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/10/2024 16:40

Conclusos para despacho
03/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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